Federalismo tridimensional : gestão participativa do SUS : deliberação e democracia nas CIBS e CIT como instrumentos de gestão

Abstract

As teorias modernas acerca do federalismo já não conseguem compreender o fenômeno que ocorre nos países que adotam este arranjo na contemporaneidade. A construção de modelos assimétricos e cooperativos e amplamente descentralizados são fundamentais para o fortalecimento da democracia nos Estados. No caso brasileiro, a instituição de um federalismo tridimensional, que dota União, Estados e Municípios com autonomia garantida constitucionalmente é fundamental para a difusão de uma rede transversal e participativa de articulação interfederativa. No contexto da Administração Pública, é inegável o número crescente de mecanismos participativos e de instâncias que promovem a gestão participativa, seja ela direta ou indireta. No caso da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão é instituída de forma descentralizada e participativa, com a previsão de espaços de negociação e pactuação que tratam de gestão. Neste âmbito, as Comissões Intergestores, tanto Bipartites como Tripartite, atuam principalmente na operacionalização da gestão do SUS, dentro de suas competências. Neste trabalho, procura-se entender a capacidade deliberativa e democrática das Comissões Intergestores a partir da possibilidade de transformação de suas pactuações em instrumento normativo no ano de 2016.