Regulação do uso de dados pessoais no Brasil : papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomo

Abstract

Na sociedade em rede, a expansão do desenvolvimento de relações pela rede mundial de computadores potencializou a velocidade, a quantidade e a qualidade na obtenção e no tratamento de dados pessoais. Assim, novas formas de marketing e de produção passaram a moldar uma microeconomia da interceptação de dados, assim como a atuação dos estados também passou a fazer maior uso de tecnologias pautadas na coleta e no tratamento de dados para implementar serviços prestados, executar políticas públicas e realizar vigilância. A variedade de informações coletáveis e de práticas possíveis com esses dados desperta o questionamento sobre a ciência por parte dos usuários acerca de sua condição de fornecedores dessa matéria prima de ações estatais e de mercado. Isso porque, além das situações em que o fornecimento de informações é voluntário, a tecnologia desenvolvida permite a captação de dados também por observação. Nesse contexto, partindo da premissa teórica da autonomia do direito individual à tutela sobre dados pessoais em face da privacidade e da extimidade, propõe-se investigar os valores dos dados pessoais no momento atual do Brasil, a fim de, a partir de teorias regulatórias aplicáveis a esse ciberespaço e empregadas como referencial teórico, identificar qual delas, atualmente, mais bem explica a realidade regulatória brasileira quanto ao direito à tutela dos dados pessoais. Sugere-se e confirma-se que a hipossuficiência de forças do usuário em face do discurso comum de companhias privadas e governos quanto ao seu direito de extrair todo valor desses dados em um modelo normativo pautado no consentimento – que não se mostra efetivo – as teorias regulatórias que pressupõem a capacidade regulatória de usuários em igualdade de forças com o mercado, as leis e a arquitetura da rede não explicam, neste momento da realidade brasileira, o contexto de tutela dos dados pessoais. Há, porém, alguma participação ativa dos usuários nesse contexto regulatório, de modo que a teoria da regulação descentrada, cunhada por Black, pode ser a que mais bem explica esse cenário contemporâneo.