Direitos das mulheres na Constituinte de 1933-1934 : disputas, ambiguidades e omissões

Abstract

A inquietação da pesquisa lança a lupa da compreensão histórica para o primeiro momento em que se deu a inclusão participativa feminina, formal e legalmente, nos ambientes públicos de poder, contextualizando as lutas das feministas antecedentes ao estabelecimento do sufrágio no Código Eleitoral de 1932, a formação das pautas de reivindicação, a posterior eleição concretizada da primeira deputada federal constituinte, em 1933, passando pelo relevante antecedente da Constituinte que ocorreu na Comissão designada pelo governo para elaboração do Anteprojeto de Constituição, chegando aos trabalhos da própria Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934. Recupera o percurso de algumas lideranças e de suas organizações na construção do convencimento sobre seu direito de participar do mundo da política, restaura algumas argumentações, ambiguidades e contradições entre elas, típicas de um momento de disputa e de luta por novos direitos para as mulheres. A tese evidencia as construções políticas e jurídicas de garantia da igualdade de gênero no Parlamento, inclusive para votar e serem votadas, e da equiparação de direitos em variados campos temáticos, por exemplo, nas condições de trabalho, do exercício da cidadania e nas relações familiares. Os embates estabelecidos desde as disputas, omissões e silenciamentos deliberados entre as organizações de mulheres, as inúmeras sugestões provenientes da sociedade e instituições para os trabalhos constituintes, documentos guardados no acervo físico existente na Câmara dos Deputados, além dos discursos e atas que integram os anais daquele processo. Notam-se os estereótipos de gênero que imprimiam papéis e atribuições distintos para homens e mulheres, assimilando a justificação biológica ou alegações dogmatizadas para associar a missão feminina precípua, para a qual a mulher não teria opção, de ser esposa e mãe, com limitada atuação na esfera privada e com subordinação. A tensão era causada pela autodeterminação das cidadãs ou por parte das militantes feministas que pretendiam rupturas visando efetivas emancipação e autonomia para as mulheres. Os discursos da complementariedade do perfil feminino para a agregação delas à esfera pública, condicionados a ausência de riscos para a concorrência nem instabilidade social ou familiar, prevaleceram e, em decorrência disso, foram assegurados alguns novos direitos no texto constitucional de 1934. Sem a inocência sobre mudanças definitivas nos padrões sociais, a experiência democrática pesquisada ofereceu uma dose de transição na ocupação das mulheres na esfera pública, motivadora de outras lutas e teorizações posteriores sobre as questões de gênero que insistem em dividir, pelo sexo, o acesso igual aos lugares, aos direitos e aos quereres.