Direito à moradia para as mulheres sob a ótica da autonomia : trajetória das políticas públicas desde a CF/88

Abstract

O trabalho almeja empreender análise sobre a implementação, pelo Estado, do direito à moradia para mulheres no Brasil desde a Constituição Federal de 1988, a partir do resgate da trajetória das políticas nacionais de gênero e raça, sobretudo desde a criação da SPM e da SEPPIR. A principal categoria que auxiliou nesta análise foi a transversalidade de gênero nas políticas públicas e sua interseccionalidade com raça, que fazem parte do discurso institucional desde a década de 2000. Por meio de análise nos documentos oficiais do poder público, em especial os relativos às Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres e os Planos Plurianuais, buscou-se compreender se houve e quais foram as transformações na percepção do Estado brasileiro sobre a cidadania das mulheres e sobre qual o seu papel na garantia deste exercício, procurando-se ainda avaliar, a partir dos dados disponíveis oficialmente sobre a implementação das políticas, quais as consequências deste processo na situação habitacional das brasileiras e no fortalecimento de sua autonomia enquanto cidadãs. Toda esta narrativa construiu-se embasada na centralidade que a reivindicação dos movimentos sociais de mulheres junto ao Estado, organizados internacional e nacionalmente, teve para os avanços nestas políticas. Com isto em vista, acredita-se verdadeira a hipótese inicial de que, apesar do longo percurso para implementação efetiva deste direito, este processo coletivo e social influenciou institucionalmente o Estado, o que, por sua vez, causou transformações positivas no direito à moradia, na autonomia e na cidadania das mulheres brasileiras.