Desigualdade de acesso à saúde no Brasil e consequências redistributivas da judicialização

Abstract

A Constituição da República de 1998 foi responsável pela criação de um sistema público de saúde universal, gratuito e integral, erigindo o direito à saúde à categoria dos direitos fundamentais sociais. Contudo, com o passar dos anos, generalizou-se entre a população a percepção de que a promessa constitucional não foi cumprida. As graves, persistentes e inegáveis carências do Sistema Único de Saúde (SUS), aliadas ao protagonismo assumido pelas instâncias judiciais, acabaram por transferir parte do lócus de implementação do direito à saúde dos poderes executivo e legislativo para o judiciário, naquilo que se convencionou chamar de judicialização da saúde. As milhares de demandas determinando a entrega de medicamentos, internações hospitalares etc., chamaram a atenção de pesquisadores que passaram a questionar a legitimidade do judiciário e o impacto sobre a sustentabilidade das políticas de saúde. Em grande parte, as pesquisas jurídicas sobre o tema também se dedicaram à delimitação do âmbito de eficácia jurídico-normativa do direito à saúde, sendo conhecida a produção acadêmica sobre temas como mínimo existencial e reserva do possível. Este trabalho, no entanto, adota uma diferente abordagem sobre o fenômeno da judicialização da saúde, preocupando-se, essencialmente, com as suas consequências redistributivas. Isto é, com a possibilidade de se operar uma concretização igualitária e generalizante do direito à saúde pelo sistema de justiça. A pergunta que norteia a pesquisa, portanto, é se o modelo de judicialização construído pelos tribunais a partir dos anos 1990 promove equidade ou acentua as iniquidades percebidas no campo do acesso à saúde. Em outras palavras, o objetivo é investigar se, na intersecção entre o sistema de saúde e o sistema de justiça, onde prevaleceu o modelo de judicialização ampla e irrestrita, que entende possível entregar tudo a todos, promove-se equidade ou acentuam-se as iniquidades percebidas no acesso à saúde no Brasil. Como hipótese de trabalho, afirma-se que, ao realizar escolhas alocativas inconscientes, ignorando o problema da escassez de recursos, o judiciário favorece grupos sociais que possuem melhor acesso à justiça, e que são, via de regra, os mesmos grupos que experimentam melhores condições de acesso à saúde. Como consequência, verifica-se uma acentuação da regressividade no gasto em saúde, notadamente do gasto com medicamentos. Tem-se, portanto, que há uma sobreposição das iniquidades percebidas no campo da saúde, as quais são determinadas por fatores socioeconômicos como renda, local de residência, região do país, escolaridade etc.