Identificação de concorrência ruinosa nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Abstract

Até a promulgação da Lei nº 12.996/2014, as ações do Estado referentes ao transporte rodoviário interestadual de passageiros normalmente buscavam limitar a competição do setor. Essa característica teve origem no modelo de outorga existente nas últimas décadas, denominado permissão. A partir de 2014, com a modificação da Lei nº 10.233/2001, o regime de delegação foi alterado para autorização, pressupondo ambiente competitivo, ausência de controle tarifário e dispensa de processos licitatórios. Prevendo o aumento descontrolado do número de empresas de ônibus, o Poder Público regulamentou que, em mercados que se constatar “concorrência ruinosa”, será possível limitar a quantidade de prestadores de serviço. Esse fato gerou uma lacuna normativa, uma vez que o Estado não estabeleceu os critérios para identificar “concorrência ruinosa” nesses mercados, algo sensível e ainda não pacificado. A sua incorreta regulamentação tem potencial de gerar falhas de mercado, tanto por eventualmente proteger mercados que deveriam estar abertos quanto por abrir mercados que deveriam estar fechados. Este trabalho, após verificar o contexto em que houve essa alteração normativa, tem por objetivo de definir “concorrência ruinosa”, bem como identificar e mensurar os impactos que a sua regulamentação pode gerar no mercado. Consequentemente, são propostas técnicas para identificar essa situação visando ao aumento saudável da competição. Os métodos partem dos conceitos de regulação econômica, custos, economia industrial e regulação antitruste. Ao final, propõe-se um meio para regulamentar a matéria a fim de suprir a lacuna normativa existente.