Valores constitucionais de proteção do trabalhador em face da automação

Abstract

A pesquisa tem por objetivo identificar os valores jurídicos articulados pela argumentação constituinte em relação a previsão constitucional de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Utiliza-se a análise de lugares comuns (topoi) da argumentação constituinte produzida em relação a esse tema, dentro de uma perspectiva de aplicação da Tópica Jurídica de Theodor Viehweg aos debates na Assembleia Nacional Constituinte. Faz-se discussão preliminar sobre a natureza dos valores jurídicos e dos valores presentes na Constituição de 1988 relacionados ao paradigma do Estado Democrático de Direito, com ênfase nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Discute-se como esses valores são impactados pelo fenômeno da crescente automação das atividades laborais. Partindo-se do pressuposto de que os topoi específicos articulados recorrentemente nesse debate constituinte e que se mostram em conformidade com os valores do Paradigma do Estado Democrático de Direito cristalizados na Constituição de 1988 ganham status deontológico para efeito da criação, interpretação, integração e aplicação de normas jurídicas, conclui-se em termos da apresentação de valores constitucionais específicos relacionados à proteção do trabalhador em face da automação.