Sustentabilidade financeira do sistema de transporte público : alterna-tivas para o financiamento das gratuidades

Abstract

O transporte público é um direito que visa a melhoria da condição social, ao propor a acessibilidade e a mobilidade sustentável da população, ancorado nos princípios da inclusão e do bem-estar social, de sorte que passou a integrante dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Esses fundamentos, bem como os preceitos de universalização do direito ao transporte público corroboram o desenvolvimento social das cidades. Para alcançar esses ideais, o Poder Público, por meio de regulação, estabeleceu instrumentos de políticas públicas como a tarifa social e as gratuidades, com a finalidade de cumprir preceitos cons-titucionais aderentes ao transporte público. Assim, o Poder Público tem a incumbência de oferecer suporte financeiro ao transporte público, com vistas a garantir a manutenção dessas políticas soci-ais, além da responsabilidade de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato com o concessionário ou permissionário do serviço. Dessa forma, o transporte público tende a alcançar esse equilíbrio, proporcionando benefício marginal aos seus atores, à medida que contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema. Para isso, as fontes de custeio precisam cobrir todos os custos operacionais do sistema, inclusive com as gratuidades. Entretanto, as fontes de recursos financeiros do transporte público são escassos, sendo provenientes do subsídio direto (Poder Pú-blico) e do subsídio cruzado (tarifa usuário pagante). Portanto, esse cenário – em tempos de dese-quilíbrios das contas públicas e de instabilidade econômica – pode ensejar a implantação de alter-nativas de financiamento para o transporte público. Sob essa perspectiva, investiga-se, no âmbito do sistema de transporte público urbano (doravante STPU), o comportamento das gratuidades e o impacto dessa política social para a sustentabilidade financeira do sistema. Isso possibilita identi-ficar alternativas para o financiamento das gratuidades que tenham o potencial de contribuir para o equilíbrio financeiro e econômico do sistema, em virtude da essencialidade e relevância do trans-porte urbano para a acessibilidade, a mobilidade, a redução da desigualdade e a exclusão social. Para alcançar o objetivo proposto, com fundamentos na Teoria do Bem-Estar Social, na Teoria da Condição Financeira, Teoria da Escolha Pública e na Teoria da Regulação – utilizou-se da técnica de coleta de dados para investigar os modelos de cálculo tarifário do transporte coletivo dos muni-cípios – das 27 capitais dos Estados brasileiros no período de 2013 a 2017. De acordo com o objeto e os dados deste estudo, a metodologia empregada caracteriza-se com uma pesquisa exploratória e descritiva com abordagem quantitativa, a qual se serviu do método da análise de conteúdo e das técnicas de regressão linear múltipla e de regressão quantílica com dados em painel, objetivando responder as hipóteses desta investigação, bem como alcançar o objetivo proposto. Como resulta-dos, observa-se que as gratuidades influenciam a redução da sustentabilidade e, portanto, deveriam integrar os métodos de cálculo e ajuste tarifário, pois ao se considerar as gratuidades no cálculo, reduzem-se outros custos, como combustível, despesas com pessoal e tributos, e é menor a cober-tura financeira mínima necessária para garantir a sustentabilidade financeira do sistema. Notou-se, também, que o impacto das gratuidades nas tarifas dos sistema está relacionado, entre outros as-pectos, ao comportamento da elasticidade-preço da demanda, de forma que o aumento no preço da tarifa, mesmo diante de uma demanda pouco elástica, pode elevar o custo tarifário, em razão de distorções nos modelos regulatórios da política tarifária e de financiamento das gratuidades. Para pesquisas futuras, sugere-se a aplicação do método custo-volume-lucro (superávit) a partir da pro-jeção das fontes de financiamentos para as gratuidades do STPU.