Censura judicial e liberdade de imprensa no Brasil : características e tramitação de processos protocolados no STF entre 2009 e 2019

Abstract

Esta pesquisa traça um panorama das decisões do Supremo Tribunal Federal a recursos contra censura aplicada a jornalistas e veículos de imprensa por juízes de primeira e segunda instâncias ou punições como multas e indenizações em valores elevados e ameaça ou condenação de jornalistas a penas de prisão em função de suas atividades profissionais. Foram analisados 51 casos protocolados no Supremo Tribunal Federal entre 30 de abril de 2009 e março de 2019 que se enquadram nesses critérios. Todos os processos foram tabulados a partir de 41 categorias e subcategorias que permitiram cruzar dados detalhados de cada processo, formando assim uma imagem representativa da censura judicial no país. O período de uma década de análise tem como marco inicial o dia em que os ministros do STF concluíram o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 (ADPF 130), que considerou inconstitucional a chamada Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), por criar obstáculos às liberdades de imprensa e de expressão, em desacordo com a Constituição de 1988. A partir da análise das sentenças proferidas, dos argumentos das partes envolvidas em cada processo e do posicionamento do STF no julgamento dos recursos, revelam-se os contornos de como a censura judicial tem se manifestado nesses dez anos após a extinção da lei promulgada durante a ditadura militar. Os resultados demonstram como o STF tem se posicionado em relação ao tema no julgamento do recursos e reclamações protocolados na Corte. Também é possível verificar a partir da análise das sentenças em favor da censura concedidas em primeira instância como os juízes e juízas se manifestam nas ações em que há o confronto de direitos como as liberdades de expressão e de imprensa e os de personalidade. Apesar do efeito vinculante da ADPF 130, a análise das decisões judiciais aponta que os argumentos apresentados por alguns juízes para determinar a censura a veículos de comunicação e a jornalistas muitas vezes se assemelham com os critérios subjetivos adotados durante a vigência da Lei de Imprensa – talvez ainda fruto da cultura autoritária que sempre permeou a história da formação do Estado brasileiro e de suas instituições.