Consolidação de normas jurídicas : encontro entre Direito, Ciência da Informação, Filosofia da Linguagem e Lógica, a convite do neoinstitucionalismo

Abstract

A expressão linguística da norma jurídica existe há milênios. Do Código de Hamurabi à norma mais recentemente publicada, o Direito se faz tangível pelo texto promulgado, agregando, pela forma escrita, certa estabilidade às proposições normativas. Essa estabilidade, no entanto, é momentânea. Diuturnamente, o ordenamento jurídico se torna mais complexo pela produção normativa realizada por inúmeros agentes públicos. A racionalização do ordenamento jurídico, seja pela via da codificação ou da consolidação, se dá pela sistematização de normas jurídicas. Infelizmente, pouco se evoluiu no sentido da “Consolidação da Legislação Federal” ou da “consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor”, conforme determina a Lei Complementar no 95/1998. A doutrina reconhece tanto a importância do tema como a falta de seu enfrentamento acadêmico. Nesse contexto, definimos o problema de pesquisa como a investigação da relação entre o Direito e a Ciência da Informação, tendo por base a empiria do processo consolidador do setor de regulação em saúde no Brasil. A hipótese é que a abordagem interdisciplinar revele o momento consolidador como uma manifestação apoiada em método próprio, propiciada pela integração das áreas do conhecimento advindas do neoinstitucionalismo e da Teoria dos Conceitos Jurídicos Fundamentais. Nos resultados, são apresentadas duas contribuições. A primeira oferece uma heurística para o processo de consolidação de normas jurídicas baseada no neoinstitucionalismo. A segunda se trata de uma contribuição à Teoria Geral do Direito, que consiste em uma complementação ao arcabouço analítico conceitual de Hohfeld, reforçando a tese de Max Radin de que a teoria hohfeldiana é um esforço de álgebra ou geometria jurídica. A abordagem interdisciplinar se mostrou essencial ao desenvolvimento desta pesquisa, cujo esforço em direção à racionalização do ordenamento jurídico se justifica nos princípios da segurança jurídica e da justiça.