Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e alimentos orgânicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Distrito Federal (DF) de 2009 a 2018

Abstract

O presente estudo tem por objetivo compreender as razões pelas quais não foram adquiridos alimentos orgânicos da agricultura familiar pelo Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF) no período de 2009 a 2018. Para isso utilizou-se enquanto método de análise a teoria crítica, e enquanto procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica dos temas centrais ao estudo, a consulta a documentos de execução financeira do PAE-DF bem como à legislação que rege o programa tanto no nível local quanto nacional. Estabeleceu-se também uma interlocução estratégica com os principais agentes públicos que atuam no programa. A opção pela análise da presença de alimentos orgânicos se deve ao entendimento de que estes estabelecem correlações diretas com os princípios que orientam o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Características como a restrição ao uso de agrotóxicos, o estímulo à conservação da biodiversidade e o incentivo a relações de proximidade entre produtor e consumidor de alimentos são exemplos dessa correlação. A legislação que rege o programa também apresenta diretrizes norteadas pela noção de DHAA. Analisando os documentos e dados disponíveis, verificou-se que não houve registros formais de aquisição de alimentos orgânicos provenientes da agricultura familiar pelo PAE-DF para o período analisado. No entanto, a interlocução que a pesquisa estabeleceu com os gestores públicos do PAE-DF permitiu identificar que em 2018, duas organizações de agricultores forneceram alimentos orgânicos para o programa; tais itens, contudo, foram adquiridos pelo preço de produtos convencionais. Tal situação reflete uma das razões apontadas pelos gestores públicos para que não ocorra a compra de produtos orgânicos para o programa, sob a alegação de que estes são muito caros. Contudo, pesquisas recentes mostram que alimentos orgânicos não são necessariamente mais caros, de maneira que seu preço final depende do meio através do qual ele está sendo comercializado, sendo que os maiores valores foram encontrados para aqueles comercializados em supermercados e os menores valores foram praticados a partir da venda direta em feiras e Grupos de Consumo Responsável (GCR). Ainda que o DF apresente um número significativo de feiras e GCR, estes instrumentos estão concentrados nas regiões centrais do DF, o que restringe o acesso a alimentos orgânicos apenas para quem reside nessas localidades, limitando essa possibilidade para quem reside nas Regiões Administrativas (RAs) mais periféricas. A produção de alimentos orgânicos por parte da agricultura familiar local ainda é incipiente. O uso de parte significativa das terras cultiváveis para a produção de commodities aliada ao fato de parte não menos significativa das terras agrícolas serem improdutivas, contribui para um potencial cenário de insegurança alimentar no DF. Medidas como incentivo à produção orgânica por meio de auxílios financeiros e de assistência técnica dos órgãos competentes, bem como redistribuição de terras no DF visando a agricultura familiar podem contribuir para a garantia do DHAA tanto para os estudantes de escolas públicas por meio do PAE quanto para a população do DF.