Resultado fiscal dos municípios participantes de consórcios : uma análise sobre a influência da governança nas cortes de contas

Abstract

O presente estudo tem por objetivo identificar a relação entre o grau de maturidade das práticas de governança pública nos Tribunais de Contas com jurisdição sobre os municípios consorciados, no contexto federal brasileiro, e os resultados da gestão fiscal das municipalidades. O marco teórico trata dos conceitos das finanças públicas e federalismo fiscal (variável critério), dos consórcios públicos (variável relacionada ao resultado), da governança pública e a avaliação de maturidade, desaguando na apresentação do modelo conceitual e das hipóteses. A metodologia empreendida é de cunho quantitativa e qualitativa, sendo que na abordagem quantitativa, os 5570 municípios brasileiros são organizados em dados em painel não balanceado. A verificação das evidências perpassa no software Stata (versão 14.1/IC) por meio dos modelos Logit, e Probit. O estudo qualitativo, por outro lado, é via análise de maturidade do nível de governança pública nos Tribunais de Contas regionais. O modelo de maturidade empregado é o do Acórdão n. 588/2018 do Tribunal de Contas da União. Ademais, a análise documental e das entrevistas tem por base a perspectiva da análise de conteúdo, conforme estabelecido por Bardin (1979). Os resultados obtidos sugerem que a participação em Consórcios Públicos Intermunicipais influencia positivamente a gestão fiscal, inclusive, quanto à arrecadação de receitas próprias, os gastos com pessoal, à gestão da liquidez e dos restos a pagar e aos investimentos públicos. No entanto, em relação aos custos da dívida pública a relação identificada foi inversa. No mesmo sentido, os Municípios que participam de Consórcio Público Intermunicipal tendem a melhorar o seu nível de gestão fiscal, mas não pioram a sua situação caso venham participar da referida forma de associação. Neste ínterim, os Tribunais de Contas com processos mais maduros de governança pública restaram associados positivamente aos Municípios consorciados com maiores Índices FIRJAN de Gestão Fiscal.