A construção do significado de controle do estado sobre as ONGs a partir do conteúdo normativo do projeto de lei n°. 3877 de 2004

Abstract

Esta pesquisa estuda o significado de controle inerente ao projeto de lei nº. 3877 de 2004, que trata do registro, fiscalização e controle das ONGs. O projeto foi aprovado no Senado Federal por unanimidade de votos e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei se originou com o término dos trabalhos da CPI das ONGs, onde foram investigadas denúncias sobre ONGs ambientalistas e indigenistas e de onde surgiu o entendimento de ONGs. Este entendimento que se tem sobre ONGs, que está presente no projeto de lei em questão, é superficial em relação aos aspectos organizacionais das ONGs, acarretando uma abrangência de organizações que não seriam consideradas ONGs pela literatura acadêmica a respeito. Além disso, o projeto de lei prevê a criação de um cadastro e prestação de conta das ONGs, dois instrumentos de controle, que poderão impor restrições à relativa autonomia das ONGs, seja ela organizacional ou frente ao Estado. O significado da noção de controle foi inferido, então, a partir da análise de conteúdo da justificativa do projeto de lei e dos pronunciamentos e debates legislativos no âmbito Senado Federal divulgados em diário oficial. As etapas da análise foram: a pré-análise, onde foram selecionados os documentos que se referiam aos problemas relativos às ONGs tendo o projeto de lei como solução; a codificação, etapa em que foram extraídos os problemas e as soluções mencionados na etapa anterior; categorização, onde os problemas foram separados nas categorias ¿o controle como solução¿ e ¿autonomia das ONGs como problema¿; inferência, levando-se em consideração as dimensões teóricas da literatura acadêmica e as interpretações; e conclusão e sugestões. Os resultados encontrados apontaram para controle no sentido de dominação e de verificação. Ambos impactarão na gestão e organização das ONGs fazendo com que estas, no controle como dominação, tenham que ajustar seus objetivos ao que o Estado dita como de interesse público e, no sentido de verificação, o projeto de lei fará com que as ONGs tenham que se adaptar a processos burocráticos que serão impostos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research studies the meaning of control inherent in the project of law # 3877 of the year 2004, which is about the registration, audit and control of NGOs. The project was voted in unanimity in the Senate and is currently in debate in the House of Representatives. The project of law has been originated upon the end of the work of the CPI das ONGs where reports about NGOs that work with indigenous and the environment were investigated, and where the understanding existent of NGOs came from. This understanding, present in the project of law, is superficial concerning the organizational aspects of NGOs, leading to a wideness of organizations that would not be considered NGOs according to the academic literature on the subject. Also, the project of law supports the creation of a cadastre and an accountability process of the NGOs, two instruments of control, which could impose restrictions to the relative NGO autonomy, whether organizational or from the State. The meaning of the notion of control was inferred from the content analysis of the speeches and debates in the Senate and the reasons for creating the law published in the diário official. The steps of the analysis were: the pre-analysis, where documents which referred to the problems related to the NGOs having the project of law as the solution were selected; codification, step in which the problems and solutions mentioned in the step before were extracted; categorization, where the problems were divided in “control as the solution” and “autonomy of the NGOs as the problem”; inference, taking into account the theoretical dimensions of the academic literature and the interpretations; and conclusion and suggestions. The results found pointed to control in the meaning of domination and verification. Both will have impact over the management and organization of NGOs. In the sense of domination, NGOs will have to adjust their objectives to what the Estate establishes as of public interest and in the sense of verification, the project will make the NGOs adapt themselves to bureaucratic processes that will be imposed by the project of law.