Conselho Nacional de Justiça e gerencialismo penal no Brasil : o poder punitivo sob a lógica da administração da justiça

Abstract

Esta tese teve como objetivo analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na área penal. Para tanto, partiu da discussão sobre a relação do direito com a política, debatendo as condições sociais e institucionais que permitem ao campo jurídico o exercício de seu poder e a consequência deste para a construção da cidadania dos “sujeitos de direitos”. Nesse contexto, desenvolve-se a problematização das reformas da justiça em perspectiva comparada e do surgimento dos Conselhos de Justiça como organismos de administração do Poder Judiciário, descrevendo e analisando as técnicas administrativas que servem de parâmetro para uma administração de justiça de qualidade. Utilizando esse panorama como referência, investigamos a formação e o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça no Brasil, observando particularmente sua composição, suas estratégias político-administrativas de atuação, suas frentes de trabalho, e o papel desempenhado pela elite da administração da justiça estatal no protagonismo que busca e desenvolve no cenário jurídico nacional. A matriz teórica e as constatações empíricas resultantes desta contextualização serviram para o estudo do nosso objeto de pesquisa, qual seja, os programas, atos normativos, pesquisas, relatório, manuais e notícias produzidas pelo CNJ em matéria penal. Constatamos na investigação que, tendo em vista o conteúdo criminológico da pauta penal e a maneira como o Conselho vem construindo e operando a administração da justiça nessa área, poderíamos associar esta experiência ao que a literatura convencionou designar como gerencialismo penal: uma prática administrativa que enfatiza a eficiência do sistema a partir do cumprimento de prazos e metas, a produção de estatística como forma de dar visibilidade e produzir credibilidade sobre o funcionamento do sistema penal, e a consideração dos sujeitos criminalizados a partir de sua quantificação em termos de processos e banco de dados. Em decorrência desse panorama, sugere-se, então, que seria possível estabelecer um novo parâmetro de estudo do campo penal, que denominamos de “paradigma Des”, cujos objetivos de desjudicializar, descongestionar, desencarcerar são incluídos entre aqueles que orientam a política criminal judicial.