O Trilema Regulatório aplicado ao setor elétrico brasileiro : análise sociojurídica de disfunções sistêmicas

Abstract

A pesquisa transcrita nesta dissertação apresenta as causas estruturantes de falhas regulatórias que resultam na majoração da tarifa aos consumidores de energia elétrica, na assunção pelos contribuintes ao erário do ônus financeiro de políticas regulatórias mal sucedidas e na afetação dos acionistas minoritários das Sociedades de Economia Mista atuantes no setor elétrico brasileiro. Para tanto, foi adotada perspectiva sociojurídica baseada na aplicação do modelo teórico do Trilema Regulatório de Gunther Teubner, que se baseia na percepção de que as falhas regulatórias decorrem de disfunções na interação sistêmica entre o Direito, a Política e a Sociedade, tidos como subsistemas sociais. Desta forma, o Trilema Regulatório foi aplicado a três casos concretos do setor elétrico, resultando na indicação das consequências sociojurídicas e econômicas da Medida Provisória n° 579/2012, como sintomas de disfunção sistêmica: Demasiada Legalização da Sociedade; da evolução não transparente dos custos do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, como sintoma de disfunção sistêmica: Demasiada Socialização do Direito; e da fiscalização dos investimentos setoriais em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, como sintoma de disfunção sistêmica: Incongruência entre o Direito, a Política e a Sociedade.