Direito de resposta no Brasil : um estudo sobre a aplicabilidade da Lei n. 13.188 de 2015

Abstract

O objetivo deste trabalho foi verificar a aplicabilidade da Lei do Direito de Resposta (Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015) no Brasil. Para isso, os 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal foram consultados, principalmente por meio de instrumentos constantes da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), a fim de obter elementos suficientes para analisar quantitativa e qualitativamente os processos ajuizados em primeira instância nas comarcas das capitais brasileiras entre 11 de novembro de 2015 e 31 de julho de 2017 – portanto, durante um ano e meio. Desses documentos foram extraídos dados que posteriormente foram cruzados e consolidados em planilha estatística elaborada especialmente para este estudo, a qual gerou novas informações a respeito da Lei do Direito de Resposta do país. Sobre ela, esta dissertação traz também análise crítica, sobretudo a partir da comparação realizada frente ao capítulo quarto da antiga Lei de Imprensa (Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), que versava exclusiva e especificamente sobre o tema. Foi possível perceber diversos pontos em que a nova legislação pouco avançou ou mesmo retrocedeu em relação à norma derrogada, que vigorou até abril de 2009. Nesta ocasião, o Supremo Tribunal Federal declarou sua não recepção integral pela Constituição Federal de 1988, após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 (ADPF 130). Neste trabalho será possível conferir ainda embasamento teórico utilizando autores brasileiros e estrangeiros, literatura oriunda do Direito e da Comunicação, e contextualização do direito de resposta desde sua gênese no mundo, com seus desdobramentos no Brasil até o momento atual. Quanto aos resultados, na amostra obtida foi possível mapear os principais requerentes e requeridos, os objetos dos pedidos de resposta ou retificação, as violações alegadas pelos autores, os desfechos dos processos em questão, as leis mencionadas no pedido das partes autoras e na decisão dos magistrados, e se as ações seguiram para a segunda instância da Justiça ou se encerraram na primeira. Observou-se, por exemplo, que, ao contrário do que se pensava, os políticos não foram os que mais solicitaram direito de resposta – foram os cidadãos, de modo geral, seguidos por representantes de empresas privadas e, só depois então, por políticos. Entre as violações alegadas pelos requerentes, a de que se trata de informação errada ou falsa foi a que mais apareceu, com 54%; ofensa contra a honra ficou em segundo lugar (47,5%) e em terceiro, ofensa contra a imagem do indivíduo (23%). Na análise comparativa entre as normas mencionadas acima, o que se percebeu é que a Lei no 13.188 só supera claramente a Lei de Imprensa em três pontos, de 12 analisados: na definição de público-alvo e do que pode ser objeto de pedido de direito de resposta, na garantia do exercício desse direito tanto na via administrativa como na judicial e ao apresentar apenas uma possibilidade formal de negação do direito de resposta. Esses foram alguns dos resultados encontrados.