Política pública de radiodifusão comunitária no Brasil : exclusão como estratégia de contra-reforma

Abstract

"Política Pública de Radiodifusão Comunitária no Brasil - Exclusão como Estratégia de Contra-reforma" traz uma análise da política de radiodifusão comunitária no Brasil, oficialmente implementada com a publicação da Lei 9.612/98. Apresenta um trabalho empírico a partir do estudo de 14.006 processos de outorga de radiodifusão comunitária que ingressaram no Ministério das Comunicações entre agosto de 1998 e maio de 2004. O objetivo primordial dessa análise é demonstrar o quão restritiva é a política de radiodifusão comunitária hoje vigente no Brasil, que termina por ser não um fator de inclusão, mas de exclusão radiofônica. A dissertação é baseada em duas linhas teóricas primordiais: a) as comunicações como um Direito Social. Nesse contexto, a radiodifusão comunitária é apresentada como um veículo primordial para o pleno exercício desse direito; b) a atual economia política das comunicações é excludente e, por isso, as forças políticas hegemônicas tendem à negar o Direito Social às comunicações, relegando à sociedade o papel de mero espectador, quando ela tem, na verdade, o direito de ser ela mesma um agente comunicacional. Partindo dessas premissas teóricas e da base empírica acumulada, a dissertação comprova que a política de radiodifusão comunitária atualmente em vigor nada mais é do que uma resposta das forças hegemônicas à reforma que vinha sendo implementada desde a década de 70 pelas "rádios comunitárias não outorgadas", ou seja, aquelas que funcionavam de maneira clandestina. Desse modo, a política pública implementada pela Lei 9.612/98 atua como um agente contra-reformista, que leva à restrição do acesso às outorgas de radiodifusão comunitária.