Avaliação do programa sócio-educativo de internação no Distrito Federal : desistência do crime e reinserção social de egressas

Abstract

Pesquisas com egressos do sistema socioeducativo, conquanto raras, apontam para uma realidade de desafios e para uma prática paradoxal: a de uma ação pedagógica num meio permeado pelo medo e pela violência. Apesar da existência de determinação legal para a realização de avaliações no âmbito do Sistema Socioeducativo, pouco tem sido feito, especialmente no caso das avaliações de resultados e de impacto dos programas socieducativos de internação. A presente pesquisa teve como objetivo realizar uma avaliação do Programa Socioeducativo de Internação para meninas no Distrito Federal. Trata-se de um estudo de caso, que utilizou modelos lógicos e a avaliação orientada por teorias, para buscar apreender os resultados e o impacto do Programa na reinserção social das egressas e no processo de desistência do crime. A amostra é formada pelas egressas (n=49) do programa de uma Unidade de Internação, que compreende todo o universo das jovens egressas entre os anos de 2014 a 2018. Os dados provenientes da análise documental, de entrevistas e de questionário foram triangulados. Os resultados demonstram que o programa contribui para aumentar o nível de instrução, com um aumento na média de três anos escolares durante a internação, e para a oferta de capacitação profissional. Também, perece promover suporte familiar, acesso à cultura e a tratamento e acompanhamento médico. Por outro lado, o programa não consegue evitar os altos índices de violência no interior da unidade, bem como o uso de drogas. Falha em não fornecer acompanhamento nem suporte às egressas, que enfrentam muitos desafios no retorno à comunidade, percebem a escola e a profissionalização como precárias e de baixa qualidade, gerando baixa instrumentalização para o mercado de trabalho e reduzindo as oportunidades de vida. A maioria das jovens se encontra em situação de pobreza e apenas 37 % (n = 10) realiza algum tipo de trabalho remunerado. O impacto da internação foi visto pela maioria das respondentes ou como uma “mudança pelo sofrimento”, ou que ajudou no sentido de se buscar evitar nova apreensão, ou mesmo que “não teve impacto nenhum” e que “não regenera ninguém”. A taxa de reincidência foi de 26%, considerando dados institucionais e 40%, autorrelatada. Enquanto o uso de drogas como a cocaína apresentou associação com a reincidência, a maternidade e o trabalho parecem funcionar como fator protetor e estiveram associados à desistência do crime. Discute-se que, apesar de mirar nas necessidades criminogênicas das internas, o programa não consegue ser responsivo o suficiente, nem dispensa o volume e a frequência de tratamento adequado, segundo os princípios da intervenção correcional efetiva. Ainda, parece falhar especialmente por não possuir um trabalho específico na fase de retorno à comunidade, nem um acompanhamento longo prazo com foco na manutenção e prevenção de recaída. Espera-se que a pesquisa fomente a melhoria incremental do programa e forneça contribuição teórica ao campo de estudos sobre reinserção social de jovens em conflito com a lei. Também, que os resultados possam auxiliar na elaboração de um programa de acompanhamento às egressas, que considere as questões de gênero, e no delineamento de uma avaliação contínua sobre seu impacto na reinserção social.