Gestão da Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia : um estudo sobre o inciso V, parágrafo único do artigo 15-A da Lei de Inovação

Abstract

A Universidade de Brasília (UnB) é uma importante Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) de direito público que possui um dos maiores Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT’s) do país. O CDT, criado em 1986, é um NIT que realiza a gestão dos ativos intangíveis da UnB e promove as atividades de Transferência de Tecnologia (TT). O objetivo do presente estudo é realizar um levantamento das normas e legislações aplicáveis à proteção da propriedade intelectual (PI) no Brasil e avaliar as proteções dos ativos intangíveis, bem como as respectivas transferências de tecnologias realizadas pela UnB, a fim de se fazer uma análise da gestão da propriedade intelectual e transferência de tecnologia nos moldes da Lei de Inovação, a Lei nº 10.973/2004. A metodologia empregada nesta dissertação foi a pesquisa qualitativa exploratória com abordagem indutiva, apresentando-se um retrato da gestão de PI e TT praticada no NIT da UnB e um estudo comparativo com a prática de outras três grandes ICT’s do país. A pesquisa foi capaz de identificar que os principais atores internos na UnB a atuarem com a gestão direta de PI e TT são o CDT, a Gerência de Inovação e transferência de Tecnologia (GITT), o Núcleo de Propriedade Intelectual (NUPITEC) e a Agência de Comercialização de Tecnologia (ACT). Constatou-se que a principal parceira da UnB na proteção da PI é a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e que a empresa que mais licenciou tecnologias é a Biomm. A UnB já arrecadou mais de 30 milhões em royalties desde o seu primeiro licenciamento de tecnologia celebrado em 1992 e que alguns licenciamentos possibilitaram a comercialização da tecnologia em países no exterior, tais como Estados Unidos da América, Canadá, Rússia e Índia. Os pedidos de patentes e as patentes são os ativos mais licenciados pela UnB, equivalendo a 65% das TT. Verificou-se ainda que houve uma diminuição no quantitativo de colaboradores que atuam na GITT, o que pode prejudicar futuras proteções de PI pela UnB. Além disso, existe a necessidade de atualização das normas internas da UnB no que tange PI e TT e a Universidade ainda não criou a sua Política de Inovação, conforme as exigências da Lei de Inovação.