O marco legal de CT&I e o impacto nos procedimentos de contratações e aquisições realizados pelas ICTs públicas no âmbito dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação

Abstract

O novo marco legal da inovação tem sido um dos assuntos mais debatidos entre os atores envolvidos com ciência, tecnologia e inovação ao longo dos últimos anos, considerando as alterações promovidas e os seus possíveis alcances, na expectativa de que o Brasil possa alçar voos maiores no que tange o assunto inovação. É imperioso observar que as ICTs ganharam ainda mais relevância com o advento do novo marco legal, sagrando-se, assim, como uma peça indispensável à engrenagem idealizada pelo Sistema Nacional de Inovação, por meio da criação e disseminação de conhecimento produzido no âmbito de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e inovação. Não obstante, a despeito de todos os entraves intrínsecos à pesquisa no Brasil, tem-se como um grande adversário a ineficiência dos procedimentos de aquisições e contratações realizados pelas ICTs de natureza pública, o que importa em grande prejuízo para o alcance finalístico da pesquisa, bem como na promoção do desenvolvimento por meio da geração de produtos e processos inovadores. Desse modo, se operou um amplo levantamento da legislação vigente aplicada à matéria, a fim de se identificar os novos mecanismos trazidos e os instrumentos de fomento à pesquisa. Além disso, foi realizado um estudo de caso dos procedimentos de contratações e aquisições realizadas pela Universidade de Brasília no âmbito de projetos de PD&I. Fato é que os novos instrumentos foram criados pelo legislador, no sentido de favorecer o andamento da pesquisa, permitir a simplificação de processos, a desburocratização de ações, conferindo, assim, além de celeridade aos procedimentos de contratações, o alcance das metas atinentes aos projetos de pesquisa e a otimização de recursos públicos.