As associações de proteção ao condenado - APACs frente ao cenário de Direitos Humanos.

Abstract

O presente estudo buscou realizar uma análise acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade administrada pelas Associações de Proteção ao Condenado – APACs e os elementos constitutivos do seu método, com base em pesquisas documentais e bibliográficas. Fez explanação sobre a realidade do sistema prisional brasileiro através de dados estatísticos oficiais, considerando sua insustentabilidade como pressuposto para o surgimento e aceitação de pessoas jurídicas de direito privado administradoras de penas privativas de liberdade. Traz breve relato histórico sobre a evolução das sanções penais e sua finalidade. Foi também realizado análise da compatibilidade do método APAC com os direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição Federal, mormente quanto a liberdade religiosa, de crença e de orientação sexual. Verificou-se a voluntariedade como um requisito de subsistência do método e razão pela qual tem ascendido no Brasil e em outros países, ganhando o apoio dos Entes Federados. Conclui-se pela relação de complementariedade das APACs e não de substitutividade com o sistema prisional convencional. Por fim, questiona-se qual modelo de política pública, gestão e governamentalidade vem sendo exercido pelo Estado através destas Associações, bem como sua posição frente ao cenário dos Direitos Humanos na perspectiva de sua teoria crítica