Desobediência democrática no Brasil

Abstract

A desobediência democrática é a desobediência civil compatível com a democracia. Seu objetivo primeiro é reengajar as instituições da democracia para uma revisão da lei em vigor. Mostra-se teste de maturidade da política pública. Dialoga com os déficits imanentes mesmo de uma democracia madura e traz aprimoramentos de longo prazo ao regime. As abordagens teóricas traduzem o fenômeno a partir de concepções muito diferentes. Da ausência absoluta de espaço na democracia, à defesa de um direito fundamental, ao apelo às razões morais da consciência, à performance política que desborda da liberdade de expressão e do direito de protesto. A desobediência democrática assume essa feição política mais abarcante. No Brasil, é instrumento político do cidadão subincluído para exigir o cumprimento da legislação que lhe diz garantir direitos, mas é simbólica. Figura também no Brasil como meio generoso de questionamentos abertos e duros da política ao público vigente, como são exemplos típicos as ocupações de escola pública e a paralisação de rodovias por caminhoneiros. Sob a ótica de uma abordagem constitucional, a desobediência democrática no Brasil deflagra uma matriz ampliada de riscos constitucionais e ganhos sociais democráticos, quando comparada com a desobediência civil dos países centrais, e não admite ataque às cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Seu espaço é inversamente proporcional ao que o sistema jurídico franqueia à liberdade de expressão e ao direito de protesto.