Os marcos normativos dos meios de telecomunicação no Uruguai : a influência dos paradigmas regulatórios na formulação da Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual

Abstract

Esta tese tem como objetivo geral identificar o paradigma orientador da Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual (lei nº 19.307), do Uruguai, que estabelece a estrutura normativa geral dos meios de comunicação no país. Realizamos a análise com base em quatro parâmetros principais: (1) o condicionamento de certos aspectos da comunicação audiovisual diante de direitos fundamentais individuais e coletivos; (2) questões referentes à concentração e controle dos serviços audiovisuais; (3) acesso de sujeitos e grupos sociais aos veículos de comunicação e a pluralidade de vozes; e (4) regime de exploração dos canais de rádio e televisão. Nosso procedimento foi aferir a manifestação desses parâmetros nos dispositivos da normas em análise e demonstrar, a partir das características constatadas, sua aproximação com o paradigma do free flow of information, que consubstancia uma perspectiva de desregulamentação do campo comunicacional e o trato eminentemente comercial e tecnicista dos meios de comunicação, ou com o paradigma crítico, que descrevemos em duas vertentes: a comunicação democrática, orientada pelo direito à comunicação e pela concepção dos sistemas de comunicação como recursos de interesse público, e a comunicação para mudança social (CMS), que enfatiza a comunicação comunitária e horizontal. Procuramos nos pautar pelas feições que esses paradigmas assumiram após o Grande Debate da Comunicação, processo de embate geopolítico ocorrido nos anos 1970 e 1980, que envolveu uma acirrada disputa sobre modelos de regulação em torno dos meios de comunicação e a reivindicação de uma Nova Ordem Mundial da Informação e Comunicação. Entendemos que o marco normativo uruguaio é fruto de um processo herdeiro desse debate e, portanto, sua expressão jurídico-positiva deve apresentar os traços característicos de parâmetros regulatórios associados aos paradigmas tomados como base teórica desta tese. Constatamos que a experiência do Uruguai, no processo de discussão e aprovação da LSCA, reflete fortemente a influência do paradigma crítico, notadamente na vertente da comunicação democrática