A efetivação constitucional do direito à saúde no Brasil : alternativas jurísticas para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)

Abstract

Objetiva-se analisar, criticamente, a trajetória do direito constitucional à saúde no Brasil, inserida no ramo do Direito Sanitário, com a finalidade de consolidação normativa do Sistema Único de Saúde (SUS). Para esse empreendimento, buscou-se primeiramente relacionar o direito à saúde constitucionalizado, representado pela doutrina jurídica, e o direito à saúde judicializado, explicitado por meio da jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Logo após, descrevem-se os impactos trazidos pelos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no contexto do direito constitucional à saúde. E, por fim, apresentam-se alternativas jurídicas com a finalidade de consolidação constitucional do direito à saúde por meio do SUS. Essas alternativas jurídicas se dividem em a) alternativas jurídico-políticas, representadas pelo princípio da proibição do retrocesso social e da interpretação do direito à saúde como um direito de relevância pública; e, b) alternativas jurídico-econômicas, representadas pela proposta do imposto sobre grandes fortunas e a auditoria constitucional da dívida. A metodologia utilizada durante este trabalho pode ser caracterizada como quali-quantitativa, já que utilizou-se de coleta de dados no sítio eletrônico do STF para pesquisa e análise de decisões judiciais – jurisprudência da corte – assim como revisão bibliográfico-doutrinária, com a seleção dos principais documentos científicos sobre o Direito à Saúde no Brasil.