Migração entre regimes previdenciários nos Estados brasileiros com foco no Distrito Federal : déficit de transição versus espaço fiscal

Abstract

O desafio imposto às finanças públicas dos estados brasileiros, em função do comprometimento de suas contas com o pagamento de benefícios previdenciários, tomou grandes proporções, a partir dos anos 2000. As mudanças demográficas e sociais aliadas ao amadurecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos estaduais resultou em um impacto decisivo nas finanças dos entes subnacionais brasileiros. Na busca pelo equilíbrio das contas previdenciárias, diversos estados propuseram a introdução do componente de capitalização em seus regimes de previdência. A segregação de massas foi o modelo utilizado como forma de amenizar o déficit de transição envolvido na migração entre os regimes. O Distrito Federal (DF) é um caso emblemático desta mudança já que instituiu a segregação de massas em 2008, mas reverteu o processo em 2017. Reversão que também ocorreu em diversos estados brasileiros que trilharam o mesmo caminho. No entanto, o DF manteve a intenção de capitalizar o seu regime de previdência e instituiu nova segregação a partir de 2019. Assim, a hipótese assumida na pesquisa é de que o DF não possuía espaço fiscal para absorver o déficit de transição o que acarretou na reversão da primeira tentativa de capitalização e, portanto, uma nova migração precisa levar em conta a existência de espaço fiscal no estado. O objetivo do estudo é mensurar o déficit de transição e o espaço fiscal dos estados brasileiros para verificar a relação entre reversão da migração e situação fiscal. Para isso, utilizou-se metodologia própria de mensuração do déficit de transição e para a apuração do espaço fiscal dos estados, este último, baseado em alguns conceitos da CAPAG utilizada pela União para avaliar a situação fiscal dos estados. Os resultados apontaram para um custo de transição elevado para as contas públicas e para uma situação fiscal ruim de grande parte dos estados brasileiros. Adicionalmente, foi apresentado o modelo de repartição simples associado à implementação da previdência complementar que implica em outra forma de se introduzir a capitalização da previdência. Conclui-se que, qualquer tentativa de migração entre regimes de previdência precisa prever a existência de espaço fiscal que seja capaz de absorver os custos ao longo de toda a transição. Por fim, conclui-se, ainda, que o arranjo de repartição simples associado à previdência complementar, por apresentar um déficit menor, mostra-se como o mais adequado para a maioria dos estados brasileiros que pretendem solucionar os desequilíbrios de natureza previdenciária, através da capitalização.