Desvinculação de receitas da união e déficit de accountability : um estudo na política pública de saúde no Brasil

Abstract

Esta tese analisa como o déficit de accountability na Desvinculação de Receitas da União (DRU) influencia a alocação de recursos na política pública de saúde no Brasil. Trata de um estudo explicativo, descritivo, de natureza qualitativa e quantitativa, com revisão sistemática da literatura, consulta pública, análise de conteúdo, levantamento de dados e testes estatísticos. A amostra da DRU compreendeu de janeiro de 1994 até março de 2019, perfazendo 303 observações mensais e da alocação de recursos na política pública de saúde, o período foi de 2000 até 2017, correspondendo a 216 observações mensais. A metassíntese limitou-se a treze estudos sobre a accountability no setor público e nove estudos sobre a alocação de recursos na política pública de saúde, sinalizando que na literatura internacional, na área de business, management e accountability, há um consenso sobre a compreensão do temo accountability, como dever de prestar contas e responsabilização, advinda de uma variável-chave da Ciência Política, que é o poder e a necessidade de controlá-lo, apontando o déficit de accountability no setor público como lacuna de pesquisa na agenda internacional. Quanto a alocação de recursos na política pública de saúde, na área de Ciências Contábeis o tema é pouco explorado e a maioria dos estudos é voltado para cuidados de saúde e controle de doenças. A triangulação teórica entre a Teoria da Contabilidade, a Public Choice Theory (PCT - Teoria da Escolha Pública) e a Actor-Network Theory (ANT - Teoria Ator-Rede), sobre a accountability, revelou implicações práticas relacionadas à inquietude humana de controlar o exercício do poder e os atores envolvidos. Sob o ponto de vista empírico, a ausência de identificação de uma conta específica no ementário da receita pública, de informações contábeis detalhadas e de evidenciação nas demonstrações contábeis e nos demonstrativos fiscais, que impossibilitam a verificação da gestão dos recursos livres da DRU no Brasil, demonstra a existência de déficit de accountability e corrobora com a literatura internacional. De janeiro de 1994 até março de 2019, a DRU representou, na média, aproximadamente, 4% do PIB per capita brasileiro, com crescimento da arrecadação da União centrado na expansão das receitas de contribuições e na retração das receitas de impostos, o que enfatiza uma política desonerativa, com reflexos diretos na partilha de recursos com os entes subnacionais. Por sua vez, por meio de quase-experimento com teste de regressão com série temporal interrompida, a influência da DRU na alocação dos recursos na política pública de saúde no Brasil não foi confirmada. Apenas o PIB foi significativo para explicar variações nos recursos alocados. Resultado similar foi observado nas regiões Centro-Oeste, Norte e Sudeste. Na região Sul, nenhuma das variáveis foi significativa. Contudo, ao ampliar a lente sobre os estados, a implementação da DRU (Emenda Constitucional n.º 93/2016) foi significativa em Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, apresentando impacto negativo da DRU. Assim, há evidências de que o déficit de accountability no mecanismo da DRU do governo brasileiro, com o fim precípuo de incrementar os recursos em seu poder, em detrimento dos demais atores envolvidos, gera diversas externalidades negativas que se renovam a cada nova prorrogação dele e que influencia na alocação de recursos na política pública de saúde no Brasil, na medida que fragilidades de transparência, controle e aspectos implícitos do sistema dificultam sua rastreabilidade e mantém os questionamentos sobre a partilha dos recursos entre os entes federados.