Gestação por substituição, ordem pública e o melhor interesse do menor

Abstract

O trabalho, intitulado “Gestação por Substituição, Ordem Pública e o Melhor Interesse do Menor”, propõe-se a estudar a gestação por substituição transnacional, suas causas e consequências, a partir da análise de casos concretos que ganharam projeção internacional. Para tanto, analisa-se a regulação da prática no Brasil e nos principais países envolvidos em conflitos internacionais. A gestação por substituição consiste, essencialmente, na doação temporária do útero de uma mulher para a concretização do projeto parental idealizado por outros. Com a mudança na concepção do padrão de família na sociedade e o surgimento das técnicas de reprodução assistida, possibilitou-se a subversão de conceitos historicamente incontroversos quanto à identificação da filiação de crianças, demandando que as legislações domésticas de cada Estado evoluíssem para contemplar a nova realidade. No entanto, essa evolução não se mostrou uniforme. A discrepância entre as legislações, combinada ao fenômeno da globalização, resultou no crescimento exponencial de contratos de gestação por substituição transnacional e no consequente aumento de litígios envolvendo esses contratos. Há diferentes aspectos adjacentes desses litígios, sendo que a presente pesquisa evidencia a violação dos direitos das crianças, não raramente sujeitas à apatridia, à ausência de filiação e ao abandono. Verifica-se que a exceção de ordem pública vem sendo constantemente invocada, em desconformidade com o princípio internacional de proteção aos direitos humanos, resultando na violação sistemática dos direitos das crianças. Da recusa ao reconhecimento de decisões e certidões de nascimento estrangeiras decorrem consequências como a não observância dos direitos à filiação, à nacionalidade, à identidade, ao convívio familiar e outros, em dissonância com o que prescreve o princípio do melhor interesse da criança. Por fim, o trabalho conclui que, nos casos de litígios transnacionais envolvendo a gestação por substituição, a violação dos direitos das crianças guarda forte relação com a utilização da exceção de ordem pública pelos Estados, especialmente no que concerne à determinação de parentesco.