Contribuições da AED da responsabilidade civil ambiental objetiva ambiental do estado por dano catastrófico : o caso do megadesastre no município de Nova Friburgo da Região Serrana do Rio de Janeiro

Abstract

A base teórica da dissertação é a contribuição da Análise Econômico do Direito com seu arcabouço teórico das Ciências Econômicas e Jurídicas inter-relacionadas e com suas interdisciplinariedades e complementariedades para o estudo da Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva do Estado que tem como norte principal o dano catastrófico ocorrido no megadesastre natural em Nova Friburgo na Região Serrana do Rio de Janeiro em janeiro de 2011. A proposta é de que maneira a AED pode contribuir efetivamente para Responsabilização Civil Objetiva do Estado no caso de danos catastróficos analisando a aplicabilidade do instrumental desenvolvido no arcabouço teórico da Economia e Direito da Responsabilidade Civil aos impactos do estudo de caso. Em termos metodológicos o trabalho consiste em uma pesquisa tanto teórica no âmbito da pesquisa bibliográfica documental primária e por fontes secundárias da Ciência Econômica no Brasil e Internacionalmente, quanto empírica, por meio da pesquisa qualitativa para dar validade conceitual a análise objeto da dissertação através do estudo de caso realizado pela autora com levantamento de dados bibliográficos primários e secundários e da pesquisa in loco com levantamento de documentos e pesquisa quantitativa pelo método de valoração do custo de reposição para o valor monetário dos materiais e equipamentos permanentes repostos após o impacto da enchente na Secretaria de Educação do Município de Nova Friburgo. O estudo obteve uma resposta positiva e satisfatória sobre os principais contributos do estudo da AED no sistema de Responsabilidade Civil Objetiva ambiental no ordenamento jurídico brasileiro para a correção das externalidades negativas obtidas no estudo de caso com a sua função preventiva e reparadora no caso de desastres naturais e danos catastróficos.