A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo : estudo de direito comparado

Abstract

A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização Internacional do Trabalho – OIT e examina as recentes normas adotadas pelos países da América Latina e dos Estados Unidos para estabelecer medidas de proteção e segurança no meio ambiente do trabalho. Além disso, analisa as decisões de tribunais europeus sobre o trabalho baseado em aplicativos. O resultado revela que o Brasil foi o único país a não adotar medidas de emergência no contexto da epidemia, de forma a proteger a saúde e segurança ambiental trabalhista de trabalhadores de aplicativos. Apesar disso, observam-se dois movimentos: o corporativo, baseado na autorregulação da empresa de aplicativo; e o associativo sindical em nível global, como possíveis caminhos para a proteção do trabalho e construção do diálogo social.