Reflections on the extinction of the National Council for Food and Nutrition Security and the confrontation of Covid-19 in Brazil

Abstract

A Medida Provisória nº 870/2019, que alterou a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tem trazido graves consequências à população brasileira, em especial, àqueles em situação de maior vulnerabilidade. Esta nota científica traz reflexões sobre a trajetória do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as repercussões de sua extinção no último ano e o projeto de desmonte das políticas de proteção social no Brasil, com graves desdobramentos no momento em que o país atravessa uma crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19. A ausência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a fragilização do conjunto de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional tem mobilizado a sociedade civil para a defesa do direito humano à alimentação, da soberania alimentar e da própria democracia. A resistência dos diferentes movimentos sociais para manutenção dos espaços de participação da sociedade civil nas políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional ainda será longa e árdua, demandando a continuidade da vocalização e fortalecimento de redes de parceria nos diferentes movimentos da sociedade civil organizada. Por fim, destaca-se que a recomposição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com todas as suas instâncias, e das demais políticas sociais, constitui uma necessidade premente para que as consequências negativas da pandemia sejam evitadas ou atenuadas e o Estado cumpra com as suas obrigações para a garantia dos direitos da população brasileira.