Licenciamento ambiental de minerações em Minas Gerais : novas abordagens de gestão

Abstract

Esta Dissertação de Mestrado tem por objeto de estudo o sistema de licenciamento e pós-licenciamento ambiental, com foco nas atividades minerárias do estado de Minas Gerais. Como marco referencial, analisa-se a evalução das políticas públicas, em especial as de meio ambiente e do sistema de licenciamento ambiental - instrumento mais efetivo dessas políticas -, bem como questões atinentes à mineração sustentável. Como temas centrais, são avaliadas as etapas de licenciamento e pós-licenciamento do sistema implantado em Minas Gerais, incluindo seu histórico, arcabouço jurídico, recentes modificações e resultados até hoje obtidos no que tange especificamente às atividades minerárias, de significativa relevância na economia do estado. Minas Gerais implantou, ao longo das três últimas décadas, um sistema de licenciamento ambiental pioneiro, transparente e participativo. A hipótese central da Dissertação é de que esse sistema está bem institucionalizado até a etapa de emissão da licença de operação, mas, no pós-licenciamento, ele fica parcialmente comprometido, em razão da falta de acompanhamento sistemático pelo órgão ambiental das atividades impactantes, entre as quais as minerárias. Outros objetos de investigação incluem: a recente instituição da autorização ambiental de funcionamento, de natureza declaratória, para empreendimentos de menor porte e potencial poluidor, em substituição ao licenciamento tradicional; a crescente desvalorização da carreira de analista do órgão ambiental e seus efeitos na gestão ambiental do estado, e a desconcentração do sistema de licenciamento, com a implantação de oito superintendências regionais, a partir de 2003. A importância da Dissertação reside no fato de que existem poucos estudos de avaliação da etapa de pós-licenciamento, a qual, se negligenciada pelo órgão ambiental, reduz o alcance do sistema de licenciamento como um todo e fragiliza esse importante instrumento de controle ambiental. A escolha das atividades minerárias e do estado de Minas Gerais justifica-se por ser este o líder nacional em produção mineral e ter sido um dos pioneiros nas leis ambientais e de licenciamento. Além disso, foi o primeiro a conferir a representantes da sociedade civil participação no processo decisório para a emissão de licenças e a aplicação de sanções administrativas. Tal sistema de licenciamento, incluindo as recentes alterações ainda em andamento, pode servir de modelo para outras unidades da Federação.