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Título: Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento : fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais
Outros títulos: Right to freedom and equality in recognition policies : legal basis for identifying beneficiaries in racial quotas
Autor(es): Duarte, Evandro Charles Piza
Bertúlio, Dora Lucia de Lima
Queiroz, Marcos
Assunto: Política pública
Cotas raciais
Identidade étnico-racial
Heteroidentificação
Programas de ação afirmativa
Data de publicação: 2020
Editora: Editora Fórum
Referência: DUARTE, Evandro Piza; BERTÚLIO, Dora Lucia de Lima; QUEIROZ, Marcos. Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento: fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 80, p. 1-306, abril/jun. 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i80. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1230/853. Acesso em: 02 ago. 2021.
Resumo: O artigo trata do debate sobre identificação dos beneficiários das políticas de cotas raciais, especialmente no ensino superior. Argumenta que a ideia de autoidentificação racial adquiriu uma importância política como representação da reafirmação do autorrespeito, mas não estava nos debates dos movimentos sociais a dissociação entre traços “físicos” que permitissem uma heteroidentificação social dos indivíduos e a autoafirmação identitária. Logo, ao invés da oposição entre auto e heteroidentificação, defende a necessidade de considerá-las como um processo complementar na fundamentação das políticas de cotas raciais. A autoidentificação é indispensável para a garantia da liberdade de participação, mas não é suficiente para justificar a inclusão de determinado indivíduo. Por sua vez, a heteroidentificação é também indispensável, pois ela remete ao âmbito de justificação da política pública implantada quanto ao princípio da igualdade, promovendo o direito ao igual respeito para com indivíduos que são identificados socialmente como negros, vítimas reais ou potenciais de discriminação racial. Uma política inclusiva deve se afastar de dois extremos: da obrigatoriedade de participação (o que é resolvido com a autoidentificação); e da inclusão de indivíduos que não sejam reconhecidos como pertencentes pelo grupo discriminado e pela sociedade (o que é resolvido com a heteroidentificação).
Abstract: The paper deals with the debate on identifying the beneficiaries of racial quotas policies, especially in higher education. It argues that the idea of racial self-identification acquired a political importance as a representation of self-respect reaffirmation, but the dissociation between “physical” traits was not in the debates of social movements allowing a social heteroidentification of individuals and identity self-affirmation. Therefore, instead of the opposition between self and heteroidentification, the paper defends the need to consider them as a complementary process in the rationalization of the policies of racial quotas. Self-identification is indispensable for guaranteeing the freedom of participation, but it is not sufficient to justify the inclusion of a particular individual. In turn, heteroidentification is also indispensable, because it refers to the scope of the public policy established with regard to the principle of equality, promoting the right to equal respect for individuals who are socially identified as black, actual or potential victims of racial discrimination. An inclusive policy must move away from two extremes: the obligation to participate (which is solved by self-identification) and the inclusion of individuals who are not recognized as belonging to the discriminated group (what is solved with heteroidentification).
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Licença: Direitos autorais 2020 Evandro Piza Duarte, Dora Lucia de Lima Bertúlio, Marcos Queiroz. (CC BY NC ND) - Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional. Fonte: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1230/853. Acesso em: 02 ago. 2021.
DOI: 10.21056/aec.v20i80
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