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Título : Sub-representação legal nas ações afirmativas : a Lei de Cotas nos concursos públicos
Autor : Duarte, Evandro Charles Piza
Ferreira, Gianmarco Loures
Assunto:: Programas de ação afirmativa
Cotas raciais
Concursos públicos
Sub-representação
Lei n.12.990/14
Fecha de publicación : 2017
Editorial : Editora Fórum
Citación : DUARTE; Evandro Piza; FERREIRA, Gianmarco Loures. Subrepresentação legal nas ações afirmativas: a Lei de Cotas nos concursos públicos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 17, n. 70, p. 199-235, out./dez. 2017. DOI: 10.21056/ aec.v17i70.494. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/494. Acesso em: 02 ago. 2021.
Resumen : Este artigo pretende contribuir para a discussão sobre políticas de ação afirmativa de recorte racial no Brasil, como as cotas raciais em concursos públicos. A partir da análise da composição racial das carreiras e dos cargos públicos federais, identificaram-se três aspectos em que a Lei nº 12.990, de 2014, apresentaria limites ao combate à desigualdade racial: o percentual de vagas reservadas (quanto), as carreiras em que se aplicaria (onde) e a não abrangência dos cargos em comissão (quem). Com base nos dados levantados, concluiu-se pela existência de restrições na Lei de Cotas, que pode ser sintetizada no conceito proposto de sub-representação legal, em que aspectos referentes a “quanto”, “onde” e “quem” criam limites a esta política afirmativa. Assim, a lei mantém a proporção de pessoas que podem vir a ser beneficiadas por ela inferior à proporção deste mesmo grupo na população brasileira. Por fim, embora destaque a essencialidade das cotas raciais nos concursos públicos, o artigo identifica as limitações da lei e procura agregar ao debate elementos que poderiam ser incorporados em sua modelagem.
Abstract: This paper contributes to the debate on race-based affirmative action in Brazil, such as racial quotas in civil servant positions. Based on the analysis of the racial composition of various federal careers and federal positions, three areas are identified in which Law 12,990/2014 limits the fight against racial inequality: the percentage of reserved seats (how many), the careers to which the quota system applies (where), and the exclusion of “trust positions” (who). The data reveal shortcomings of the quota system, which can be summarized by the proposed concept of legal underrepresentation, where certain aspects of the law referring to “how much”, “where” and “who” sets limits for this affirmative public policy. Thus, it maintains the proportion of people who are likely to benefit from it lower than the proportion of this group in the Brazilian population. Finally, although this study highlights the essentiality of racial quotas in civil servant positions, it identifies the limitations of the law and seeks to bring into the debate elements that could be incorporated to the legal modeling.
metadata.dc.description.unidade: Faculdade de Direito (FD)
Licença:: Direitos autorais 2017 Evandro Piza Duarte (CC BY NC ND) - Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional. Fonte: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/494. Acesso em: 02 ago. 2021.
DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i70.494
Aparece en las colecciones: Artigos publicados em periódicos e afins

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