A política regulatória da Educação Superior no Brasil : o desafio da expansão com garantia da qualidade

Abstract

Esta tese pretende analisar a política pública de garantia da qualidade da educação superior no Brasil, consubstanciada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), a partir dos desenhos jurídico-institucionais resultantes da sua implementação, e da avaliação sobre o seu funcionamento,seus impactos e resultados. O estudo da implementação e avaliação do Sinaes se deu a partir das categorias analíticas da abordagem Direito e Políticas Públicas, que busca uma análise interdisciplinar das políticas públicas que inclua também o seu componente jurídico como essencial para o alcance dos fins para elas determinados. Foram analisados os arranjos jurídico-institucionais que concretizaram a política, com foco no arcabouço infralegal que regulamentou a lei, e se constatou a predominância de concepções quantitativas de avaliação – materializada nos indicadores numéricos de qualidade – e enfoque no papel da avaliação como subsídio para os processos regulatórios. Na avaliação de resultados da política utilizou-se a análise quantitativa dos dados do Censo da Educação Superior de 2009 a 2018. Foi possível verificar um incremento nas condições de oferta e nos indicadores de qualidade, mas sem se poder afirmar, no entanto, que essa melhora foi resultado de uma política com objetivos definidos e planejados. Com base na análise do conceito de garantia da qualidade adotado pela política regulatória da educação superior propõe-se um redesenho de alguns dos instrumentos dessa política pública, a partir da ideia de incentivos regulatórios que possam dotar o ente regulador de outras estratégias para o cumprimento do objetivo da melhoria contínua da qualidade. A partir dessas premissas a tese discute a possibilidade da aplicação de instrumentos de regulação por incentivos, com base na teoria da regulação responsiva, como forma de ressignificar a relação entre avaliação e regulação, e conferir à política da garantia da qualidade da educação superior um caráter para além da mera verificação de conformidade, que limita o próprio sentido da Lei do Sinaes, e sim como a busca contínua da melhoria dos indicadores.