Financiamento de campanhas eleitorais : análise e avaliação da decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade 4650/DF

Abstract

O financiamento da política é um cálculo institucional complexo diante das múltiplas funções que o dinheiro pode assumir nas disputas, quais sejam, aproximar ou afastar cidadãos da política partidária, promover abusos de poder ou incentivar o mercado de ideias, além de servir como elemento de accountability para os partidos políticos. A opção pelos modelos de financiamento privado, público ou misto deverá considerar não só essas funções do dinheiro no exercício democrático e político, mas a própria história e a formação cultural de cada país e as finalidades que se pretenda alcançar. Partindo deste cenário, a dissertação questiona a racionalidade da ADI 4.650/DF, que proibiu o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Essa decisão possui uma grande importância sistêmica: é o ponto de viragem do modelo de financiamento eleitoral no Brasil, imposto pela via judicial sem que houvesse qualquer reorganização institucional. A dissertação emprega os modelos de análise desenvolvidos por Manuel Atienza (2017) e Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1997), adaptando-os ao exame de uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, isto é, um processo que não envolve questões fáticas e cujos argumentos podem ser categorizados entre razões institucionais, substanciais e formais. Como método de avaliação, a dissertação utiliza os critérios de universabilidade, coerência e adequação de consequências, conforme teoria adotada por Manuel Atienza (2017) e Neil MacCormick (2016), além do conceito de racionalidade apresentado por Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1997). Como conclusão, o trabalho demonstra que a decisão falha em racionalidade, pois deixa de responder a inúmeras questões pertinentes, muitas delas levantadas ao longo do próprio debate, pelos julgadores que compuseram a linha vencida, além de não existir coerência lógica entre o seu dispositivo e as posições expressas nos diversos votos.