Fake News : Polissemias e polivalências no poder legislativo brasileiro

Abstract

Neste estudo problematizamos a expressão fake news como acontecimento discursivo que tem irrompido a partir de diversas instituições. Para isso, elaboramos uma genealogia a partir da esfera do Poder Legislativo brasileiro, lançando-nos à compreensão das disputas de poder e dos discursos produzidos no interior das instâncias do Conselho de Comunicação Social (CCS), especificamente a gestão da quinta composição desse Conselho, ativa entre 8 de novembro de 2017 e 4 de novembro de 2019, e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das fake news (CPMI), instaurada no dia 4 de setembro de 2019. Uma genealogia nos lança para diversas dimensões quando nosso olhar busca problematizar o acionamento de um conceito entre práticas discursivas. Para contribuir para uma elaboração teórica, abordamos pensamentos relacionados à economia da verdade, sistematizamos as definições acadêmicas sobre o conceito fake news e mapeamos projetos de lei tramitados no Brasil desde o ano de 2017 indexados sobre esse tema. O que encontramos nos arquivos, para além de uma polissemia, é a polivalência estratégica da expressão fake news. De outro modo, o seu poder de circulação, adesão e agenciamento em territórios vistos por vezes de antagônicos, em grupos opositores, circulando de um a outro como forma de poder, chamando a atenção para a instabilidade estratégica da produção de discursos. Não seria, pois, surpresa que no Brasil, a defesa da liberdade de imprensa, da livre associação de pessoas e da garantia à liberdade de expressão fossem práticas discursivas de grupos autorreferenciados “conservadores de direita”? Se no CCS o que emerge dos documentos sob o pano de fundo das fake news é um esforço de correção histórica sobre o papel do Conselho que foi enfraquecido nas articulações do processo da Constituinte década de 1980, na CMPI das fake news, a expressão é transitada no território da defesa de democracia e proteção de direitos como o da comunicação. Nesse mecanismo, a honra é valor distintivo compartilhado, mas a gestão prática dos valores pela democracia neste momento histórico é de competência de um novo grupo de poder que se diferencia pela competência do manejo tecnológico e comunicacional, lançando luz para uma governamentalidade algorítmica.