O financiamento do Sistema Socioeducativo no contexto do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal – PDASE/DF (2015 a 2020)

Abstract

A Constituição Federal/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente/90 são normativas que efetivaram a transição da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral, reafirmando no Brasil o Estado democrático de direito. No entanto, foi a partir do Sistema Nacional do Sistema Socioeducativo (SINASE/2012), que o atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, foi regulamentado. O objetivo desta pesquisa foi analisar o financiamento do sistema socioeducativo no Distrito Federal, por meio do mapeamento das fontes de recursos, da utilização dos recursos públicos para a manutenção do sistema na perspectiva do I Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE/DF), bem como da elaboração do cálculo do custo-adolescente no sistema distrital e nas unidades de internação. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório, que se utiliza da abordagem quantitativa e estatística à luz de análise descritiva e analítica de dados físicos e financeiros. Os dados financeiros foram requeridos junto aos sistemas de informação governamental. A dissertação foi dividida em três capítulos. No primeiro, foi realizada a descrição da trajetória das concepções jurídicas acerca dos direitos da criança e do adolescente, assim como trata dos principais conceitos que respaldam a pesquisa, como federalismo, descentralização das políticas sociais e o direito à educação, em sua especificidade para os jovens privados de liberdade. No segundo, investigou-se o financiamento do SINASE, a fim de compreender as competências dos entes da federação, a partir do cofinanciamento, das fontes e destinação de recursos no âmbito da União, na perspectiva do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O terceiro capítulo, por fim, dedicou-se à análise da política distrital de atendimento socioeducativo com foco no financiamento com a intenção de cotejar a projeção orçamentária do I PDASE-DF com a execução orçamentária gerida pelo órgão competente, para compreender como ocorreu a destinação de recursos ao sistema

socioeducativo. Conclui-se que o sistema apresenta fragilidade institucional, pois não há articulação entre os órgãos envolvidos na gestão além de escassez de regulamentação e de financiamento, sobretudo quanto à efetivação do papel suplementar da União, comprometendo o cumprimento do preceito constitucional da prioridade absoluta. Quanto à política de financiamento no DF, a metodologia utilizada nesta pesquisa identificou que não há articulação entre os órgãos de gestão, além de insuficiência de financiamento, visto que a projeção orçamentária do I PDASE/DF apresentou uma discrepância expressiva em relação ao que foi executado pelo sistema, por outro lado houve uma evolução no atendimento, pois passou-se de iniciativas isoladas de criação de instituições para “menores infratores”, para a concepção e planejamento de um sistema. Este trabalho analisou o financiamento sob três dimensões: as

receitas, as despesas e o custo do adolescente. A título exploratório foi possível calcular o custo- adolescente real do sistema socioeducativo no DF, bem como fazer uma aproximação do cálculo

do custo-adolescente nas unidades de internação. Os dados revelaram o aumento de gastos com pessoal associado à queda importante do número de adolescentes, resultando em uma alta no custo-adolescente no sistema do DF e nas unidades de internação. A despeito de serem valores elevados, é importante lembrar que as atividades desenvolvidas nas unidades de internação não se restringem à dimensão educacional, pois envolvem custos associados à especificidade do sistema socioeducativo.