Análise comparativa do comprometimento de renda com serviços de água e esgoto no Distrito Federal do Brasil

Abstract

Ações pautadas em fundamentos monotemáticos de economia não têm se mostrado suficientes para que os princípios da universalização de acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário (SAES) sejam plenamente atingidos com equidade. A temática dos direitos sociais e humanos no acesso à água e esgoto, se torna mais pertinente à medida que os índices de cobertura desses serviços se elevam enquanto o perfil dos usuários não atendidos permanece cada vez mais concentrado na parcela vulnerável do público atendido. Para esta pesquisa, foi levantado o consumo volumétrico mensal de água dos usuários de todas as Regiões Administrativas (RA) do DF de 2013 a 2020. Em seguida, com base na evolução tarifária e nos custos médios dos serviços prestados, foram estimados a tarifa média mensal, o balanço financeiro do prestador e o grau do comprometimento de renda médio dos usuários residenciais com o pagamento da tarifa de SAES. A partir dos resultados obtidos, foram realizados cenários de estruturação tarifária os quais possibilitavam a ocorrência de subsídios entre os usuários residenciais de classes socioeconômicas diversas a fim de avaliar os impactos na redução do comprometimento de renda das famílias mais pobres mantido o patamar de equilíbrio financeiro da CAESB. Em seguida, foi delineado um último cenário o qual considerava que cada família teria o direito de consumir, sem ônus, o equivalente ao mínimo para atendimento das necessidades de saúde e higiene, considerado 7 m3 de água. Para que não gerasse um dispêndio excedente ao prestador, o custo relativo à gratuitidade, de aproximadamente R$254 milhões, foi compensado por meio do reajuste do custo (R$/m3) das demais faixa de consumo. As cenarizações apontaram que os usuários de renda baixa chegam a ter um comprometimento 8 vezes maior do que os usuários de renda, mesmo consumindo, em média, um volume menor de água. Ademais, observou-se que, considerando o cenário mais recomendável dentre os analisados, o incremento médio na tarifa dos usuários de classe alta e média-alta equivalente à 0,02 pontos percentuais no comprometimento de renda, gerariam uma redução média de 19% na tarifa das famílias de baixa renda. No que tange ao cenário de inclusão do direito humano, percebeu-se uma diminuição no comprometimento de renda de até 12,16% dos usuários, sobretudo dos mais pobres. Ademais, o referido cenário, além de garantir o acesso à água, beneficiaria mais de 80% da população DF com uma tarifa mais baixa.