Acesso à informação e comunicação pública : uma análise das Supremas Cortes do Brasil e do México

Abstract

O presente trabalho busca identificar as potencialidades e limites de interlocução entre as Leis de Acesso à Informação (LAIs) do Brasil e do México e as estruturas de comunicação pública do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN). Para tanto, utiliza a Hermenêutica de Profundidade, de Thompson (1995), como referencial metodológico, a pesquisa bibliográfica e entrevistas semi-estruturadas como técnicas de investigação. A partir de relatos coletados com atores-chave nos dois países como jornalistas, pesquisadores, servidores, ministros e ex-ministros das referidas cortes, além de análise documental de arquivos das instituições, foi possível compreender como se deu o processo de regulamentação da Lei de Acesso à Informação nas Supremas Cortes do Brasil e do México, bem como traçar um panorama dos contextos político e cultural que permearam a formulação e implementação das normas nos dois países. Neste processo, foram localizados pontos de convergência e divergência no modo como os tribunais adotaram novos parâmetros de transparência e estabeleceram uma relação com suas respectivas Secretarias de Comunicação Social. Outro ponto em comum é o fato de que ambas as cortes possuírem canais de televisão que, sob o argumento da defesa da transparência, adotam o modelo de transmissão ao vivo das

sessões do plenário – o que gera divergências entre pesquisadores de ambos países. Verificou- se que as Leis de Acesso à Informação Brasil e do México estabelecem um novo canal de diálogo

entre o Estado e a sociedade, em que o cidadão se encontra na centralidade do processo comunicacional, princípio-chave da comunicação pública. No entanto, os setores responsáveis pela comunicação nas instituições em análise apresentam um nível de interlocução baixo com a LAI. Conclui-se que o potencial de atuação desta área se concentra nas ações de transparência ativa. De maneira complementar, os demais setores administrativos das cortes devem ter em mente o aspecto comunicacional ao serem demandados por meio da transparência passiva. Assim, o esforço central deste trabalho consiste em demonstrar que ter acesso à informação é fundamental em regimes democráticos, porém não é o suficiente para estabelecer a comunicação pública entre órgãos do Estado e sociedade.