Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil

Abstract

Este trabalho tem por objetivo propor, para o Brasil, um modelo de responsabilidade civil para provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros que violem direitos autorais. Para tanto, o trabalho se estrutura em quatro partes. A primeira detalha os principais conceitos que serão utilizados no trabalho, compreendendo as temáticas dos Direitos Autorais e Responsabilidade Civil, e como ambos os ramos jurídicos foram afetados pelo advento da Internet. Visando a colher subsídios para a proposta nacional, a segunda seção apresenta as experiências legislativas de Estados Unidos (notice and takedown), União Europeia (notice and stay down) e Canadá (notice and notice). Na mesma linha, a terceira seção busca entender como o Brasil tem abordado o tema, seja por meio de propostas legislativas passadas, seja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A partir desta pesquisa, de caráter bibliográfico e qualitativo, é feita uma análise a respeito de qual a obrigação a ser adimplida pelos provedores de aplicações de Internet, sob pena de responsabilização. Tendo como ponto de partida a visão de que o Direito Autoral deve atuar para ampliar o acesso/uso legal de obras e ao mesmo tempo garantir uma remuneração justa para titulares, o trabalho conclui que tais provedores possuem a obrigação de dar tratamento às notificações das vítimas, não podendo eles serem chamados a aferir a legalidade dos conteúdos de seus usuários. Nesse sentido, é apresentada proposta de projeto de lei para modificar a Lei n. 9.610/1998, por meio da qual as plataformas ficam isentas de responsabilização se cumprirem com três requisitos: (i) instituir mecanismo para receber e tratar notificações de violações a direitos autorais, em que os conteúdos só são removidos após ouvido o usuário, ou se decorrido o prazo de 48 horas; e (ii) garantir a titulares com maior potencial de prejuízo a remoção imediata dos conteúdos questionados, e bloqueio de novos uploads idênticos pelo prazo de 24 horas; e (iii) informar ao notificante os dados do usuário supostamente infrator, a fim de permitir sua responsabilização direta perante o Poder Judiciário. Embora imperfeita, entendemos que essa proposta é a que melhor conjuga os interesses de titulares, usuários, provedores e sociedade, conforme o conceito da Eficiência de Pareto