The Federal Trade Commission Against Facebook : a law and society approach to consumer privacy and competition policy

Abstract

O presente trabalho busca investigar a atuação da Federal Trade Commission (FTC), agência reguladora responsável pela proteção ao consumidor e pela defesa da concorrência nos Estados Unidos, na regulação das plataformas digitais. O modelo de negócio dessas plataformas baseia se na extração, armazenamento e processamento de quantidades massivas de dados, o que vem despertando preocupações tanto de autoridades governamentais quanto da sociedade civil em matéria de privacidade, tendo em vista a criação e manutenção de um robusto aparato de vigilância privada por estas companhias. Por outro lado, nos últimos anos houve um intenso processo de concentração envolvendo essas plataformas digitais, o que também levanta questões relacionadas à competição e debates sobre as possíveis consequências do acúmulo de uma vasta quantidade de dados nas mãos de poucas companhias. Nesse sentido, autoridades ao redor do mundo vem tentando construir políticas regulatórias que mitiguem os riscos trazidos por essa nova indústria. Em comparação a outras agências, a FTC ocupa uma posição singular por conta do seu duplo mandato e deve se valer dessa vantagem para regular de forma coordenada e mais efetiva plataformas digitais. Esta pesquisa divide-se em três capítulos. No primeiro, apresenta-se o conceito de capitalismo informacional, novo estágio do capitalismo no qual os dados constituem-se como elemento central da produção. Apresentam-se os conceitos de vigilância e de gatekeeping, buscando-se demonstrar como eles estão entrelaçados quando se trata de plataformas digitais. No segundo capítulo, busca-se investigar com maior profundidade como tem se dado a atuação da FTC na proteção à privacidade online e à competição em mercados digitais. Apesar de não haver uma lei geral de proteção de dados nos Estados Unidos, a FTC vem atuando de forma crescente nesta matéria e criando uma jurisprudência administrativa sobre o tema. Por outro lado, esta mesma agência autorizou nos últimos anos uma série de aquisições por parte de grandes plataformas digitais. No terceiro e último capítulo, é feito um estudo de caso sobre três investigações empreendidas pela FTC contra o Facebook, dois em matéria de privacidade e um referente a práticas anticompetitivas. Com a análise desses três casos, busca-se compreender quais são as limitações da atuação da agência, bem como de que forma a agência está coordenando suas duas competências na regulação de plataformas digitais.