Um modelo para regulação dos direitos de transmissão de futebol

Abstract

A partir do eixo teórico-metodológicos da Economia Política da Comunicação e da Cultura (EPC), em diálogo com os estudos de Políticas de Comunicação e Cultura, esta pesquisa tem como objetivo constituir critérios a serem considerados para a regulação da transmissão de torneios de futebol. Para isso, apresentamos estudos de caso sobre como Brasil, Argentina, México, Uruguai, Portugal e Espanha normatizaram e regularam a transmissão de eventos esportivos considerando os primeiros vinte anos do século XXI. O negócio da venda de direitos de transmissão de eventos esportivos tem como marco principal os anos 1990, contextualizado historicamente em uma nova fase de difusão do esporte com auxílio de sua exibição na televisão. O futebol se consolidou como um programa importante para adquirir audiência, gerando a partir de então inúmeras disputas judiciais entre concorrentes de mercados de mídia. A entrada de novos agentes estrangeiros no mercado, especialmente na TV fechada e por plataformas digitais, acirrou a disputa pelos direitos de transmissão desses eventos, sob uma concorrência maior. Enquanto isso, decisões judiciais no campo econômico ocorreram em diversos lugares do mundo, gerando prerrogativas legais para o negócio, incluindo novas propostas para regulação. Nesse sentido, especialmente na década de 2010, há mudanças em leis sobre o audiovisual que podem apontar caminhos em prol de uma concorrência mais equitativa, inclusive na América Latina, onde Argentina, México e Uruguai criaram novos regulamentos sobre o setor infocomunicacional que tratam do assunto; enquanto no Brasil algumas propostas para regulamentar a venda de direitos de transmissão têm causado mais problemas do que gerado soluções ao mercado. Para alcançar os objetivos, esta tese toma como base teórico metodológica a EPC, de maneira a apresentar uma pesquisa qualitativa com o perfil histórico descritivo crítico que utiliza como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e o estudo comparativo, correlacionando os casos encontrados para buscar equivalências válidas e escalas de análise. Como fonte de coleta de dados, utiliza-se da pesquisa documental, especialmente a partir das legislações dos países analisados nesta pesquisa, incluindo relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre regulação da concorrência no esporte. Assim, a tese sinaliza como conclusões que é necessário renovar os marcos regulatórios sobre transmissão de jogos de futebol, de maneira a considerá-lo como um conteúdo de interesse social geral, logo, com algumas partidas devendo ser transmitidas em serviço de radiodifusão gratuito e ao vivo. Além disso, também do ponto de vista da apropriação do jogo de futebol enquanto mercadoria, é necessário que os órgãos em defesa da concorrência e o Estado fiquem atentos às diferentes relações de poder em disputa quanto a este bem simbólico, atuando, se necessário, para criar parâmetros mais justos de distribuição de uma receita tão relevante aos clubes.