Consórcios públicos educacionais : o cooperativismo intermunicipal e a sua relevância para implementação das políticas públicas educacionais

Abstract

Este trabalho trata dos consórcios públicos como arranjo jurídico interfederativo para a implementação de políticas públicas educacionais de forma descentralizada. Em particular, busca-se examinar de que modo a Administração Pública brasileira, à luz da teoria cooperativa do pacto federativo, pode aprimorar a execução das políticas públicas e, dessa maneira, compreender se – e em que medida – o contorno jurídico atual, os mecanismos de governança federativa existentes e os influxos da teoria da regulação responsiva podem conduzir ao direcionamento estratégico dos consórcios públicos. Os métodos de estudo envolvem uma pesquisa bibliográfica, a análise descritiva das fontes normativas e a aplicação de entrevista em profundidade com os secretários municipais de Educação de uma experiência de consórcio público intermunicipal vocacionado à execução das políticas educacionais do norte do Paraná chamada Codinrop. Como linha mestra, assume-se a premissa de que o consórcio público, como modo de ação instrumental para a gestão associada de serviços públicos, é o instrumento mais adequado a acomodar o caráter dinâmico e a natureza dialógica das relações federativas brasileiras, bem como a transversalidade das políticas públicas educacionais. O trabalho tem como objetivo aquilatar o desenvolvimento desse arranjo interfederativo na legislação brasileira, no seio do paradigma da teoria da regulação responsiva e da governança da educação, em que se observa o reposicionamento e a materialização da cooperação intergovernamental para a centralidade da preocupação estatal. O trabalho demonstra, ao final, que a modulação jurídica de interdependências por meio de estratégias regulatórias indutora de cooperação entre os entes municipais pode garantir maior efetividade e responsividade às políticas públicas educacionais. Ainda, o trabalho aponta que, embora não se constitua em uma panaceia para todos os desafios da gestão pública municipal, tampouco resposta única para a concretização do regime de colaboração, que demanda regulamentação do Sistema Nacional de Educação, a utilização do arranjo jurídico-institucional do consórcio público tem a potencialidade de garantir aos governos locais instrumentos aptos a enfrentar os desafios comuns e, assim, sobrepujar a assimetria entre os entes federativos.