Ideias que circulam : o debate sobre a regulação jurídica de famílias LGBTI+ no período de tramitação do PL 634, de 1975 (1975-2002)

Abstract

Este trabalho analisa a circulação de ideias da relação entre família e parentesco e dissidência sexual e de gênero no Poder Legislativo durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 e para a tramitação do Projeto de Lei nº 634, de 1975. Na pesquisa buscou-se responder à pergunta: como as ideias da relação entre família e parentesco e dissidência sexual e de gênero circularam durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 e da tramitação do Projeto do Código Civil de 2002? Para a resposta foi utilizada a análise documental dos Anais da Assembleia Constituinte e de Diários do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com elaboração de mapas analíticos das ideias, a partir das categorias família, afetividade, arranjos familiares, parentesco e conjugalidade, direito, judiciário, legislativo, visibilidade e tempo. Os resultados permitiram concluir que a ideia da heterossexualidade como uma condição para a constituição da família, para a caracterização de uma união como agrupamento familiar, ou, ainda, para qualificação de uma família como legítima está presente desde os momentos iniciais da tramitação do Projeto de Lei nº 634, de 1975, perpassando a Assembleia Nacional Constituinte 1987/88. Mas seu desdobramento mais radical, a ideia de que a dissidência sexual e de gênero seria um desrespeito, massacre, afronta, prejuízo ou destruição à família não foi encontrado nos documentos da tramitação do PL 634/1975 após a Constituinte. Foi possível constatar também que a possibilidade de pessoas LGBTI+ constituírem família não é apresentada na primeira tramitação do PL 634/1975 na Câmara dos Deputados. Na Assembleia Nacional Constituinte é proposta pela população por meio das sugestões, mas quase não encontra respaldo entre os(as) Deputados e Senadores Constituintes. E na etapa pós-ANC 1987/88 da tramitação do Código Civil, as defesas mais enfáticas das uniões LGBTI+ as colocam como sociedade de fato ou parceria civil, fora do reconhecimento como família.