Autoritarismo em transição : as medidas de emergência na ditadura militar brasileira (1974-1984)

Abstract

Esta tese trata de um tópico importante para a história constitucional da fase final da ditadura militar brasileira, o instituto das medidas de emergência. Criado em 1978, junto com o estado de emergência, em substituição aos atos institucionais, ele foi aplicado em duas ocasiões: em 1983, para facilitar ao governo a aprovação de uma nova política salarial no Congresso Nacional; e em 1984, para favorecer a rejeição da proposta de emenda constitucional que restabeleceria de imediato a eleição direta para presidente da república. Era um mecanismo semelhante ao estado de sítio, que já constava no texto constitucional e foi mantido: o presidente da república poderia aplicar de modo temporário algumas providências contrárias a garantias constitucionais, como a censura à imprensa e a suspensão da liberdade de reunião, como meio para debelar crises políticas e sociais de origem externa ou interna. Porém, havia uma diferença crucial: no novo instituto, o chefe do executivo não era submetido a controle parlamentar. Partindo da perspectiva da historiografia constitucional, este trabalho busca investigar: as implicações dos usos do instituto para as relações entre a constituição, o direito e a política, os três poderes da república, o governo e a oposição, o estado e a sociedade, e os governantes e os governados; as diferenças e similitudes entre as medidas de emergência e os atos institucionais; e os objetivos que orientaram a criação e a aplicação do instrumento. Para enfrentar essas questões, fez-se a análise de fontes documentais pertinentes ao debate que levou à criação do instituto, entre 1974 e 1978, e à sua aplicação. Defende-se a tese de que as medidas de emergência foram um instrumento de arbítrio do regime militar (ainda que de forma mais limitada do que os atos institucionais), servindo tanto ao controle da distensão política quanto à prática regular de governo, em conformidade, de modo geral, com as expectativas de seus criadores, exceto no que diz respeito a legá-lo para os governos civis, devido ao desgaste político gerado por sua aplicação e à ascensão política de setores que defendiam a fundação de um estado democrático de direito. A persistência do arbítrio, a despeito do delineamento de limites jurídicos na constituição, decorreu da ausência de controle parlamentar da atuação do governo, prevista no próprio texto constitucional; da recusa do poder judiciário de impor a observância de limites jurídicos, pois havia fortes vínculos de lealdade política e afinidade ideológica entre os magistrados e os dirigentes do regime; da ausência de autonomia funcional do Ministério Público Federal, que permitia a blindagem penal dos agentes do governo; e do contexto autoritário da época, com a ameaça reiterada de uso da força contra os que se opunham aos planos do regime.