Parcerias para o desenvolvimento produtivo uma estratégia para o desenvolvimento do complexo econômicoindustrial da saúde (CEIS) no país

Abstract

Introdução: As Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) são projetos conduzidos pelo Ministério da Saúde (MS) do Brasil para cooperação entre instituições públicas e entidades privadas. Têm o intuito de desenvolver, transferir, absorver tecnologias, capacitar produtiva e tecnologicamente o país para atendimento de demandas do Sistema Único de Saúde (SUS) e à maior sustentabilidade do sistema de saúde. O modelo básico das parcerias conta com a participação de três atores principais: instituições públicas (receptoras da tecnologia e responsáveis pela apresentação do projeto ao Ministério da Saúde), empresas privadas farmacêuticas (detentoras da tecnologia nacional ou internacional), e laboratórios produtores de insumos farmacêuticos ativos (IFA) nacionais. Os objetivos prioritários que envolvem transferências de tecnologia para acesso a insumos estratégicos tiveram origem a partir da conformação de parcerias público-privadas para desenvolvimento de vacinas e fortalecimento do Programa Nacional de Imunização (PNI). Tais objetivos foram incorporados aos marcos regulatórios, buscando coerência com a visão social, econômica, tecnológica e de sustentabilidade como necessidades vislumbradas pelas políticas de saúde e de desenvolvimento industrial. Associa-se ao uso do poder de compra do MS, previsto na Lei de Licitações, para contratações que envolvem transferência de tecnologia de produtos estratégicos, de aquisições centralizadas de alto valor agregado, bem como outras de menor interesse do mercado (doenças negligenciadas), elencados pela direção nacional do SUS. Em 2022, há oitenta e nove projetos em evolução, sendo cinquenta e três medicamentos de base sintética, vinte e cinco biotecnológicos, quatro vacinas, um hemoderivado e seis projetos de produtos para a saúde (equipamentos e materiais). Entre as parcerias de medicamentos, cerca de trinta por cento dos projetos estão em fase de efetiva transferência de tecnologia. Soma-se a essas parcerias uma encomenda tecnológica para produção nacional de vacinas para covid19, que possuem os mesmos fatores motivadores e permitiram o aumento da capacidade de oferta de vacinas no contexto pandêmico para os brasileiros. A construção do arcabouço regulatório, em atos sucessivos, há mais de uma década, permite a avaliação ex-post dos principais resultados frente a sua relevância interna para o país e também para no contexto regional e global. A existência de um estudo de avaliabilidade orientou para a viabilidade da análise dos resultados agregados, estudo esse elaborado a partir do desenvolvimento e aplicação de 15 indicadores que coletaram as perspectivas econômicas, sociais e tecnológicas das PDP em fase de efetiva transferência de tecnologia e aquisições públicas em andamento e daquelas que já completaram a internalização de conhecimentos. Esta tese tem como objetivo geral avaliar as PDP como instrumento das políticas públicas de saúde e de desenvolvimento considerando seu marco regulatório, resultados, avanços e benefícios tecnológicos e socioeconômicos. Para isso, foram realizadas: (i) as análises referentes ao processo de construção das listas de produtos estratégicos para o SUS, elegíveis às PDP; (ii) a análise da aplicação dos conceitos de Complexo Econômico Industrial da Saúde (CEIS) e Pesquisa Translacional (PT) para o desenvolvimento científico, tecnológico e acesso às inovações e terapias pela sociedade; (iii) o delineamento conceitual, histórico-normativo, análise dos objetivos e das diretrizes, e sua importância na conformação do CEIS brasileiro em uma discussão global e regional sobre viabilizar acesso equitativo à saúde; e, por último, (iv) a avaliação dos resultados alcançados em relação aos aspectos econômicos, sociais e tecnológicos para alcance dos objetivos do marco regulatório. Os resultados deste estudo permitem concluir que, há mais de uma década, projetos de transferência de tecnologia para a produção de insumos estratégicos nomeados como PDP têm sido implantados no Brasil e, também, que: i) as sucessivas publicações de listas de produtos estratégicos orientaram a aprovação dos projetos entre os anos de 2009 e 2017, porém o processo de elaboração apresenta-se paralisado, com pouca ou inexistente interação entre os gestores tomadores de decisão, pesquisadores e especialistas, com reduzido uso de evidências, e resultados pouco alinhados com os objetivos das políticas de saúde e de desenvolvimento; ii) o olhar sobre o CEIS e o enlace conceitual com a PT permitiu aprofundar sobre as potencialidades da articulação da tríade academia, setor produtivo e o cidadão; iii) o marco regulatório está estabelecido e inclui os procedimentos, objetivos e critérios. Os objetivos prioritários têm como principais motivadores: ampliação do acesso, desenvolvimento produtivo e tecnológico do país em contexto regional e global em busca de uma saúde mais equitativa para todos; racionalidade econômica para as compras de alto valor agregado do MS e iv) a criação e validação de indicadores de um estudo prévio de avaliabilidade permitiu a aplicação de 15 indicadores de perspectivas econômica (IPE), tecnológica (IPT) e social (IPS). Um banco de dados foi construído e foram descritas as fontes dos dados. Verificou-se que 67% dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais (LFO) e 7% das entidades privadas (EP) apresentaram propostas de projetos quando da publicação da última lista de produtos estratégicos. Dos produtos dessa lista, 43% não foram contemplados em novas propostas de projetos, com maior interesse em produtos de alto valor agregado. A cobertura da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) foi de 12%. Sob a perspectiva econômica, foram listados 284 processos de contratação de 75 apresentações de medicamentos e vacinas, e nenhum produto para a saúde (equipamento ou material de saúde). O valor global gasto passou de R$ 22 bilhões, não incluídas encomendas para vacinas de COVID-19. Há diferentes padrões de evolução de preços nas séries históricas de acordo com especificidades do mercado para determinado produto e doença tratada. No contexto da análise da perspectiva social, o indicador de acesso não foi calculado devido a insuficiência de dados (pessoas tratadas). Verifica-se aumento da sustentabilidade técnica e econômica com aumento no número de registros de genéricos da ordem de dez vezes para alguns produtos. Sob a perspectiva tecnológica, verificam-se os seguintes resultados: inovação em LFO derivada de PDP é positiva (média = 1,6 inovação por LFO); média de duas inovações em LFO derivada ou não de PDP; a inovação em Entidades Privadas (EP) derivadas de PDP não foi calculada. A evolução do faturamento em LFO foi da ordem de a 1 a 5 vezes, incrementado pelas PDP. Valor médio de 2,2 cooperações tecnológicas por organização. 29% do total de novos projetos dos LFO teve origem em P&D endógeno. Conclusão: A taxa de alcance de Fase IV das PDP é 25%; porém, considerando os projetos já em Fase III, o alcance da transferência de tecnologia é maior e satisfatório, tratando-se de projetos tecnológicos que envolvem riscos, capitaneados por instituições públicas. Há limitações em mensurar os ganhos intangíveis que envolvem as transferências de tecnologias. Contudo, se reconhece que os indicadores desenvolvidos podem não ter permitido avaliar todos os benefícios envolvidos. Os desafios elencados devem ser objetos de estudos futuros e de discussões no âmbito decisório do MS. Assim, resultados poderão auxiliar as ações de avaliação dos projetos vigentes de PDP e de quaisquer outras formas de transferência de conhecimentos e tecnologias para capacitação nacional. Podem auxiliar, também, no reestabelecimento da governança nacional do SUS como propulsora da rede científica e tecnológica propulsionada pelo CEIS para o desenvolvimento nacional e regional de insumos estratégicos na perspectiva de saúde equitativa para todos.