Descentralização e difusão da defesa da concorrência no Brasil : uma análise a partir de pressupostos democrático-federativos

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar o atual arranjo institucional de defesa da concorrência existente no Brasil, a partir de seu desenvolvimento histórico, e propor um novo modelo, não apenas mais condizente com nosso sistema federativo, mas que também favoreça a difusão dessa política pública. Essa reflexão é importante nesse momento em que se discute um novo arranjo institucional para os órgãos responsáveis pela política de defesa da concorrência, conforme o Projeto de Lei n.º 5.877/2005, apresentado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional. Para cumprir esse objetivo, o primeiro capítulo faz uma retrospectiva histórica da defesa da concorrência, no intuito de identificar seus objetivos e compreender seu enquadramento como ramo do direito econômico no atual sistema constitucional brasileiro. Esse primeiro capítulo permite prosseguir com a discussão sobre a descentralização da defesa da concorrência, suas possibilidades jurídicas, desafios e meios de operacionalização. Já o segundo capítulo faz um retrospecto do federalismo brasileiro de forma a identificar como a política de defesa da concorrência evoluiu ao longo da história federativa brasileira até o atual modelo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, enquadrando-a no campo das competências concorrentes. Esse segundo capítulo, importante por destacar o paradigma centralizador com que se desenvolveu a política de defesa da concorrência no Brasil, permite avançar na discussão de um novo arranjo institucional. Essa discussão ocorre no terceiro capítulo, em que se busca, a partir dos pressupostos estabelecidos nos capítulos anteriores e tendo por marco teórico a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas, trazer os fundamentos sóciojurídicos que recomendam a descentralização da defesa da concorrência no Brasil, mediante um modelo semelhante ao adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation aims to analyze the currently institutional arrangement for the defense of competition in Brazil, from its historic role, and proposes a new model, not only more in agreement to our federal system, but that also promotes the dissemination of this public policy. This reflection is important at the moment as we are debating a new institutional arrangement for the policy on protection of competition, according to the Project of Law # 5877/2005, submitted to the Federal Executive Power to the National Congress. To achieve this goal, the first chapter gives a historical background on the defense of competition in order to identify its objectives and understand its role as part of the Economic Field of Law in the currently Brazilian constitutional system. The first chapter allows to continue the discussion about the decentralization of the defense of competition, its legal scopes, challenges and methods of operation. The second chapter is a review of the Brazilian federalism in order to identify how the policy of protection of competition has evolved with the federal Brazilian history, up to the model established by the 1988 Federal Constitution, as part of the competing power field. This second chapter, important for highlighting the central paradigm with which the policy on protection of competition in Brazil has developed, allows to go on with the discussion of a new institutional arrangement. This discussion occurs in the third chapter, which seeks from the assumptions set out in previous chapters with the theoretical framework of the theory of communicative action of Jürgen Habermas, to bring the socio-legal grounds that recommends the decentralization of the defense of competition in Brazil, through a model similar to that adopted by the Code of Consumer Protection.