http://repositorio.unb.br/handle/10482/44304| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2019_FranciscoSchertelFerreiraMendes.pdf | 2,85 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Título: | The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime : underlying principles and judicial practice |
| Autor(es): | Mendes, Francisco Schertel Ferreira |
| Orientador(es): | Frazão, Ana de Oliveira |
| Assunto: | Acordo de leniência Colaboração premiada Cartel Corrupção - prevenção Defesa da concorrência |
| Data de publicação: | 20-Jul-2022 |
| Data de defesa: | 2-Set-2019 |
| Referência: | MENDES, Francisco Schertel Ferreira. The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime: underlying principles and judicial practice. 2019. [200] f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | O tema central da tese é a pratica da colaboração premiada, introduzida no ordenamento brasileiro em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, e o programa brasileiro de leniência antitruste, estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência, de 2011. A tese desenvolve uma análise crítica da pratica da colaboração premiada e rejeita elementos centrais do paradigma dominante no direito brasileiro acerca da regulação legal do instituto. |
| Abstract: | The subject of this thesis is the practice of the rewarded collaboration regulation, introduced by the 2013 Organized Crime Act, and the Brazilian antitrust leniency program, provided for by the 2011 Competition Act. The thesis develops a criticai analysis of the practice of collaboration agreements and rejects core elements of the dominant view in Brazilian law regarding the rewarded collaboration regulation. |
| Informações adicionais: | Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019. |
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| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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