“Nós-Outros” : reconhecimento, constituição pluralista e direitos políticos dos imigrantes

Abstract

No Brasil, as pessoas imigrantes não representem nem 1% da população brasileira. Contudo, a imigração, forçada ou não, é fenômeno social e complexo que vem se acentuando em nosso país, singularmente de indivíduos advindos de países do Sul Global. A chegada de pessoas imigrantes traz problemas sociais de toda ordem, bem como pressiona o sistema constitucional, a partir de novas demandas que elas trazem consigo. Aliás, se não houvesse problema nenhum nesse processo, não seria preciso dissertar sobre o assunto. Mecanismos de inclusão, por isso, são importantes institutos para a acomodação das pessoas estrangeiras e para que os residentes autóctones as reconheçam como partes integrantes da sociedade. Neste sentido, o marco legal da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) previu diversos mecanismos de inclusão social, em clara avanço normativo em relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Contudo, por vedação constitucional (art. 14, § 2º, da CF), a Lei de Migração não pode avançar no sentido da inclusão política das pessoas imigrantes, embora tenha lhes garantido o direito de reunião e de associação. A hipótese deste trabalho está em afirmar que a inclusão ampla das pessoas imigrantes na sociedade de acolhimento passa pela dimensão do exercício dos direitos políticos, sem os quais as pessoas imigrantes são meros espectadores de medidas institucionais que lhes são dirigidas, mas que não podem fazer muito para alterá-las. Sem a participação nos canais políticos de comunicação, as pessoas estrangeiras são “invisíveis” e pouco podem contribuir para a cultura política do país de acolhimento. Para tanto, resgatam-se teoricamente a teoria do reconhecimento de Axel Honneth, a teoria discursiva de Jünger Habermas e a teoria constitucional pluralista de James Tully como as principais ferramentas analíticas para a investigação do trabalho, a partir da reconstrução teórica que elas proporcionam, notadamente a partir da abordagem das categorias de igualdade material, liberdade pública, direitos políticos, sociedade plural e Constituição pluralista aplicadas ao contexto da condição jurídica das pessoas imigrantes. A título de conclusão, defende-se a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2012 (PEC 25/2012), em trâmite no Senado Federal, que propõe a alteração constitucional para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no país capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais, caso haja reciprocidade em favor aos brasileiros no país dos respectivos estrangeiros, como medida normativa (e concreta) propícia à ampla integração política das pessoas estrangeiras no país e para a inclusão do Brasil no rol de países vanguardistas nesse tema. Isso porque vê-se na Constituição esfera propícia à realização de reconhecimento de demandas sociais e políticas. Ademais, defende-se ainda a inclusão na PEC do requisito de necessidade de estabelecimento de residência fixa de cinco anos para o exercício dos direitos políticos pelas pessoas imigrantes.