Medidas protetivas da Lei Maria da Penha : um estudo sobre as falhas da política pública, eficácia e alternativas

Abstract

Esta dissertação apresenta perspectivas para o aprimoramento da implementação das medidas protetivas de urgência, em especial das medidas que obrigam o afastamento do agressor, concedendo eficácia e efetividade às políticas públicas de combate à violência doméstica. Atualmente no país, além da Lei Maria da Penha, que foi um marco protetivo para as mulheres em situação de violência, existem diversas políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Entretanto, em razão da persistência do problema, torna necessário entender as possíveis falhas dos instrumentos de proteção, mormente o caráter insatisfatório das medidas protetivas, que apesar de serem a principal ferramenta legal de tutela e anteparo às mulheres, não conduz automaticamente à proteção necessária por, entre outros fatores, não contar com instrumentos adequados de monitoração do cumprimento dessas medidas. Assim, o presente estudo busca aportar reflexões quanto à adoção de sistemas de monitoramento eletrônico como auxiliar na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, de modo a reduzir seu descumprimento e, consequentemente, a reiteração de atos de violência, em razão da capacidade de dissuadir e intimidar os agressores, aumentando, por outro lado, a credibilidade na legislação, com maior sensação de segurança e fortalecimento dos mecanismos inibitórios de natureza não punitiva.